ATA DA CENTÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 07-12-2006.

 


Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste e Neuza Canabarro. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Pedido de Providência nº 2068/06 (Processo nº 5683/06); pelo Vereador Cassiá Carpes, os Pedidos de Providência nos 2066 e 2067/06 (Processos nos 5681 e 5682/06, respectivamente); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Informação nº 260/06 (Processo nº 5674/06); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Providência nº 2061/06 (Processo nº 5662/06); pela Vereadora Margarete Moraes, os Pedidos de Providência nos 2062 e 2063/06 (Processos nos 5663 e 5678/06, respectivamente); pela Vereadora Maristela Maffei, o Pedido de Informação nº 263/06 (Processo nº 5666/06); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Providência nos 2064 e 2065/06 (Processos nos 5679 e 5680/06, respectivamente); pela Vereadora Sofia Cavedon, os Pedidos de Informação nos 261 e 262/06 (Processos nos 5684 e 5685/06, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 1946, 1950, 1957 e 1961/06, do Senhor Ricardo Quijano Gomes Ferreira, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF. Na ocasião, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Sexagésima Oitava, Sexagésima Nona, Septuagésima e Septuagésima Primeira Sessões Solenes. A seguir, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo a Senhora Presidenta informado que durante esse período seria realizada homenagem ao transcurso do vigésimo segundo aniversário do Instituto de Estudos Empresariais – IEE. Compuseram a Mesa: a Vereadora Margarete Moraes, 2ª Vice-Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Giancarlo Mandelli, Vice-Presidente do IEE. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Márcio Bins Ely parabenizou o Instituto de Estudos Empresariais pelo seu vigésimo segundo aniversário, enaltecendo o papel desempenhado por essa instituição na formação de lideranças empresariais comprometidas com o contexto político e social brasileiro. Nesse sentido, salientou a necessidade de qualificação de dirigentes e empregados da iniciativa privada no processo de desenvolvimento econômico e social do País. Na oportunidade, foi realizada apresentação de audiovisual relativo ao Instituto de Estudos Empresariais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen homenageou o IEE, ressaltando a qualidade dos estudos patrocinados por essa entidade na área da gestão empresarial. Nesse contexto, externou a opinião de que o princípio da livre economia de mercado e o fortalecimento da iniciativa privada são imprescindíveis para o crescimento do Brasil. Ainda, a Senhora Presidenta convidou a todos para o XX Fórum da Liberdade de Porto Alegre, a ser realizado nos dias dezesseis e dezessete de abril de dois mil e sete, na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Às quatorze horas e quarenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza recordou a tramitação de proposições de sua iniciativa, que não foram aprovadas, relativas à relocação do Monumento ao Laçador e à criação de restaurante popular. Além disso, discorreu acerca da crise no sistema de controle do tráfego aéreo brasileiro, criticou a postura de Partidos cogitados para formar a base de apoio ao próximo Governo Estadual e elogiou a escolha da Vereadora Maria Celeste como Presidenta desta Casa. Em continuidade, o Senhor Presidente informou que, por deliberação da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes, foi alterada a ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria Celeste comentou a morte de adolescente de treze anos, ocorrida no dia dezenove de novembro do corrente, em um motel da Cidade, relatando ações sobre esse tema tomadas pelo Movimento pelo Fim da Violência. Ainda, propugnou pela efetiva fiscalização e aplicação, por parte do Executivo Municipal, da legislação vigente, no que tange à permanência de crianças e adolescentes em locais considerados impróprios para menores. A Vereadora Margarete Moraes analisou a proposta de democratização dos meios de comunicação, defendida pelo Partido dos Trabalhadores, descartando afirmações de que isso seria uma forma de controle ou censura desse setor e mencionando indenizações por danos morais, pagas por jornalistas a integrantes do PT. Também, declarou que problemas ocorridos atualmente no Governo Municipal não recebem de setores da imprensa o mesmo destaque dado durante os mandatos do PT na Prefeitura. O Vereador Luiz Braz contestou o Senhor Milton Zuanazzi, Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil, por declarações de que a situação da segurança aérea no Brasil é absolutamente normal. A respeito do assunto, denunciou o a falta de investimentos nessa área, questionando a futura instalação de um Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo em São Paulo, anunciada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei contestou o pronunciamento do Vereador Luiz Braz, opinando que Sua Excelência realizou uma leitura parcial sobre as declarações do Senhor Milton Zuanazzi. Também, comemorou a aprovação do Fundo da Educação Básica e a ampliação das políticas de educação, enfatizando que a escolaridade dos Conselheiros Tutelares não garante a sua preparação para o cargo e destacando a importância da interação entre as comunidades e seus representantes. O Vereador João Antonio Dib valorizou o cumprimento das leis já existentes, afirmando que a legislação em vigor é suficiente para regulamentar a poluição sonora, o atendimento a menores em locais de diversão pública, a venda de bebidas alcoólicas no Município e a identificação de logradouros. Desse modo, aludiu ao Projeto de Lei do Legislativo n° 018/06, de autoria do Vereador Raul Carrion, que dispõe sobre a afixação de placas nominativas de logradouros públicos. A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Haroldo de Souza, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia onze ao dia quinze de dezembro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria Celeste enumerou questões levantadas no relatório da Comissão Especial constituída nesta Casa para analisar mudanças na Lei que trata do Conselho Tutelar, como a exigência de escolarização para os Conselheiros, comunicando que o Prefeito Municipal recebeu o relatório dessa Comissão e encaminhou a este Legislativo o Projeto de Lei n° 054/06, que altera a estrutura dos Conselhos Tutelares na Cidade. O Vereador Claudio Sebenelo referiu-se a carências na política nacional de ensino, baseando-se em informações do Ministro da Educação, Senhor Fernando Haddad, fornecidas hoje em entrevista concedida ao programa televisivo Bom Dia Brasil. Nesse contexto, atribuiu os problemas sociais às deficiências da educação fundamental, considerando insuficiente a construção de onze creches em Porto Alegre e examinando as possibilidades de atuação dos Conselhos Tutelares. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão reportou-se à ampliação e melhorias no atendimento, em Porto Alegre, para crianças de baixa renda, aludindo à construção de novas escolas infantis e asseverando que a prioridade da Prefeitura é resolver os problemas existentes com creches já construídas. Também, enfocou denúncias, que constariam no relatório apresentado pela Coordenação do Conselho Tutelar, sobre os altos índices de violência doméstica. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão relembrou a implantação dos Conselhos Tutelares em Porto Alegre, ponderando que, na última década, aumentou neste Legislativo a importância atribuída à implementação de políticas públicas em defesa da infância e salientando a participação da sociedade civil organizada e da comunidade nesse processo. Ainda, exaltou a informatização dos Conselhos Tutelares e o lançamento do projeto Expressão Urbana, de estímulo aos jovens grafiteiros. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson homenageou o Instituto de Estudos Empresariais pelo transcurso do aniversário de fundação dessa entidade. Ainda, cumprimentou a direção do Hospital Parque Belém pela aquisição de novos equipamentos para prestação de serviços e realização de exames ligados ao diagnóstico e tratamento de doenças vasculares, salientando a significância, para a comunidade da Zona Sul, dos serviços prestados por essa instituição. O Vereador Carlos Todeschini avaliou o quadro de crise apresentado pelo sistema de tráfego aéreo do País, citando investimentos do Governo Federal na modernização dos aeroportos brasileiros, para melhor atendimento e segurança dos usuários. Nesse sentido, elogiou a gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, declarando que ocorreram avanços em termos de infra-estrutura aeroviária e avaliando empreendimentos em programas educacionais e na área da energia e segurança pública no País. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães asseverou estarmos vivenciando um quadro de caos sem precedentes na história do sistema de transporte aéreo brasileiro, questionando a forma como os problemas verificados nesse setor vêm sendo administrados pelo Governo Federal. Nesse sentido, chamou a atenção para os prejuízos à economia como um todo, decorrentes dos atrasos e cancelamentos de vôos, em especial no referente à imagem negativa do Brasil no setor turístico. A Vereadora Neuza Canabarro comentou pronunciamentos efetuados pelos Senhores Vereadores nesta Sessão, acerca de atrasos em vôos nos aeroportos do País, mencionando Comissão Externa Mista sobre o assunto, instituída no Congresso Nacional. Ainda, relatou problemas de falta de água potável, enfrentados pela comunidade da Ilha Grande dos Marinheiros, e, finalizando, lembrou propostas defendidas pelo Partido Democrático Trabalhista, atinentes à implantação de turno integral nas escolas brasileiras. Às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e vinte e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Legislativo nos 089/04, 210, 219 e 226/06, o Projeto de Lei do Executivo n° 052/06, o Projeto de Resolução n° 092/06; em 2ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 093, 094, 095 e 096/06; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 030/06, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 013/06, os Projetos de Lei do Legislativo nos 211, 222 e 227/06, o Projeto de Lei do Executivo n° 051/06. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou ter havido consenso entre os Senhores Vereadores, com a finalidade de que não fossem discutidos os Projetos constantes no período de Pauta da presente Sessão. Também, convidou os Senhores Vereadores e funcionários para o jantar-baile de fim de ano, a ser realizado neste Legislativo no dia treze de dezembro do corrente, e registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Sidney Ochman, Presidente da Sociedade Beneficente e Cultural Beit Lubavitch, e do Rabino Mendel Liberow, que se encontravam neste Legislativo para convidar a todos para as comemorações da festa judaica de Chanucá – Festa das Luzes –, a ser iniciada hoje, às dezessete horas e trinta minutos, na Praça Sílvio Ughini. Após, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Clênia Maranhão, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme deliberado pelo Colégio de Líderes, tendo se manifestado a respeito o Vereador Haroldo de Souza. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 032/05, por vinte e três votos SIM, três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Adeli Sell e José Ismael Heinen, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Claudio Sebenelo, José Ismael Heinen e Paulo Odone e tendo optado pela Abstenção o Vereador Haroldo de Souza. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Marco Antonio Seadi, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Segurança Urbana, Moacir Almeida Simões e da Senhora Regina Campos, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que os trabalhos da presente Sessão seriam suspensos para que fosse realizada reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública, para a sabatina do Senhor Moacir Almeida Simões e da Senhora Regina Campos, candidatos, respectivamente, aos cargos de Corregedor e Ouvidora da Guarda Municipal de Porto Alegre, conforme determina o artigo 7º da Lei Municipal nº 9.970/06. Às dezesseis horas e cinqüenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, foi aprovado o Ofício nº 002/06, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, que informa ter sido realizada, conforme determina o artigo 7º da Lei Municipal 9.970/06, a sabatina do Senhor Moacir Almeida Simões e da Senhora Regina Campos, candidatos, respectivamente, aos cargos de Corregedor e Ouvidora da Guarda Municipal de Porto Alegre. Às dezoito horas e trinta e oito minutos, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart e Luiz Braz e pela Vereadora Margarete Moraes e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Márcio Bins Ely propõe que se homenageie o 22º aniversário do Instituto de Estudos Empresariais - IEE.

Neste momento, quero convidar o Sr. Giancarlo Mandelli, Vice-Presidente do Instituto de Estudos Empresariais, para nos dar a honra de compor a Mesa.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Quero cumprimentar a Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; o Exmo Sr. Giancarlo Mandelli, Vice-Presidente do IEE, os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa e o público que nos assiste. Venho a esta tribuna hoje, senhoras e senhores, no período de Grande Expediente, para fazer esta homenagem pelo transcurso dos 22 anos do IEE, Instituto de Estudos Empresariais. Gostaria, inicialmente, de proceder à leitura da missão do que significa o IEE (Lê.): “Formar lideranças empresarias que se comprometam com o modelo de organização social e política para o Brasil, baseado no ideal democrático de liberdades individuais subordinadas ao Estado de Direito”.

Gostaria de fazer uma breve reflexão a respeito do IEE, porque realmente nós percebemos que hoje a nossa juventude participa de estatísticas, e nós, que somos jovens e procuramos o nosso espaço no mercado de trabalho, seja na política, nas atividades profissionais, fazemos parte das piores estatísticas. Os jovens fazem parte das estatísticas do maior número de assassinatos, do maior número de acidentados, do maior número de desempregados, e, infelizmente, é necessário que alguns instrumentos se organizem para preparar a nossa juventude, porque o futuro pertence às gerações do presente. Então, eu gostaria de cumprimentar essas pessoas que se organizaram ao longo desses 22 anos, informaram e fundaram o IEE aqui em Porto Alegre, por terem-se dedicado a preparar, a lapidar os nossos jovens, para que eles venham a enfrentar o amanhã e trazer uma realidade um pouco mais digna para a nossa sociedade.

Eu gostaria também de fazer menção a algumas questões relevantes que entendo a respeito do nosso País. Hoje é sabido e notório que o Brasil é um dos países que menos cresce, talvez o que menos cresce na América do Sul, acima apenas do Haiti, e, como se não bastasse o Brasil ser o país que menos cresce, o Estado do Rio Grande do Sul ainda cresce menos do que o Brasil. Então, é fundamental que nós tenhamos pessoas debatendo essa situação, enfrentando essa situação, se planejando e se preparando para construírem um futuro um pouco melhor do que esse presente que nós estamos enfrentando.

Então, eu gostaria, sinceramente, Vice-Presidente, que fosse levado o nosso abraço ao Presidente, o Sr. Paulo Uebel, que não pôde se fazer presente, e a toda a diretoria do IEE. Eu vejo, aqui, integrantes dessa diretoria, que têm se esforçado na construção e na realização de inúmeros eventos, inúmeras atividades e que têm proporcionado aos nossos jovens a preparação para enfrentar o amanhã.

Eu gostaria, nesta oportunidade, de solicitar à nossa querida Secretária Executiva do IEE, que pudesse, em seguida, passar um pequeno vídeo a respeito desses 20 anos de história, para que nós possamos engrandecer esta homenagem com respeito aos 22 anos do Instituto de Estudos Empresariais.

 

(Projeção de filme.)

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Para concluir, concedo o aparte ao Ver. João Dib.

 

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver. Márcio Bins Ely, quero cumprimentá-lo pela iniciativa de homenagear os 22 anos do IEE. Eu tomei contato com o IEE há 20 anos, quando fomos sabatinados, o Ministro Pratini de Moraes e eu. Depois disso eu passei a observar melhor o Instituto e fiz inclusive palestras posteriormente; acho que o IEE é realmente um órgão que engrandece Porto Alegre e o Rio Grande do Sul. Os jovens que o integram dão o melhor de si para que este País cresça de forma ordenada, de forma digna. Mas estão sempre preocupados, já estão inclusive anunciando o 20º Fórum da Liberdade, que será em abril de 2007, mostrando que há sempre preocupação com o amanhã, não apenas com o hoje, mas com o amanhã, e o amanhã longínquo, inclusive. Meus cumprimentos.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Muito obrigado, Ver. João Dib.

Eu gostaria então de reforçar aqui que uma das principais atribuições do IEE é a formação de lideranças com capacidade empreendedora. Nesse sentido, estimula-se o debate e a troca de experiências entre os seus associados, para que desempenhem suas funções na sociedade de forma ética e planejada, com persistência, motivação e carisma para a conquista do sucesso em suas áreas de atuação.

Cumprimentos, vida longa ao IEE - o IEE que hoje já está além-fronteira, já está em Minas Gerais, São Paulo. A todos os jovens, a toda a sua Diretoria, a todos os seus associados, vai aqui o registro da Câmara Municipal de Porto Alegre. Cumprimentos por essa trajetória de 22 anos de sucesso, e sucesso também no ano que vem, no Fórum da Liberdade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta desta Casa; colegas Vereadores; colegas Vereadoras, quero, de uma maneira toda especial, cumprimentar os integrantes do IEE – Instituto de Estudos Empresariais – e que transmitam ao Presidente, aqui representado pelo seu Vice, Giancarlo Mandelli; jovens estudantes, líderes empresariais aqui presentes; alguns amigos, o Pedro Coelho, colega do meu filho no judô, e outros.

Vim para cá, hoje, pensando em fazer um discurso bem diferente, mas ao chegar aqui e ver esta homenagem ao IEE não poderia deixar de, em nome do Partido da Frente Liberal, tecer algumas considerações que acho válidas.

Fico comovido, sinceramente, Ver. Márcio Bins Ely, e parabenizo V. Exª por esta belíssima oportunidade de trazer a esta Casa esses jovens que se preocupam com o bem-estar e o futuro do nosso País.

Fico imaginando, na cabeça deles, o desafio imenso que eles têm pela frente, mas se isso partiu de jovens, Sra. Presidenta, tenho certeza de que nosso País terá dias melhores, principalmente, por meio do Instituto que pesquisa as lideranças libertárias, a liberdade, a vida, a liberdade de expressão, a liberdade individual, a liberdade do empreendedorismo, direito à propriedade, que acho muito importante, direitos iguais, um fundamento básico. E a partir desses direitos iguais, cada um, mediante o seu próprio esforço, a sua competência poder buscar as realizações que a sociedade precisa, que a nossa sociedade merece.

Isso tudo fez com que eu me sentisse muito à vontade, muito feliz. E quero, em nome do PFL, em meu nome, parabenizá-los pelo 22º aniversário do IEE, essa plêiade de jovens estudiosos, de líderes que estarão à frente das grandes decisões da nossa Cidade, do nosso Estado, do nosso País, principalmente, buscando novas alternativas, novas culturas empresariais, livres, democráticas, mas também não esquecendo do social, não esquecendo do cultural, do ambiental, da nossa democracia tão importante para todos nós. O princípio da livre economia de mercado é imprescindível no mundo, onde tivemos cortinas de ferro, onde tivemos “muros de Berlin” estancando as economias, a gente viu o que aconteceu. O ideal, eu penso, às vezes eu divago, meus prezados jovens, é uma liberdade de criar, mas também o respeito ao social, o respeito à democracia, garantir a liberdade de ir e vir, a liberdade de sonhar, a liberdade de fazer.

Então, eu quero registrar aqui, numa convicção própria, tanto do Partido da Frente Liberal como deste Vereador, que fala de coração, neste momento, que esta homenagem é muito importante pois saio um pouco mais tranqüilo e feliz por ver os jovens preocupados com isso tudo que eu falei.

Meus jovens, não desistam. Muitos percalços, com certeza, virão, mas eu tenho certeza de que o ideal de vocês, o nosso ideal da liberdade, o ideal de termos oportunidades iguais, o ideal da justiça social, haverá de vencer. Parabéns e que Deus os ilumine. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a manifestação do Ver. José Ismael Heinen.

Dou por encerrado este momento e, mais uma vez, cumprimento o Ver. Márcio Bins Ely pela iniciativa de homenagear os 22 anos dos serviços do Instituto de Estudos Empresariais – IEE – em nome do Sr. Giancarlo Mandelli, atual Vice-Presidente.

Eu quero convidar todos os Vereadores e Vereadoras para comparecerem ao 20º Fórum da Liberdade, que já está planejado para acontecer nos dias 16 e 17 de abril de 2007, na PUC - Pontifícia Universidade Católica. Inclusive, o Sr. Giancarlo dizia que sentem muita falta dos Vereadores quando acontece o Fórum da Liberdade, que, na verdade, se trata de reflexões sobre o momento político e social em que nós estamos vivendo. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h43min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart – às 14h46min):  Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, pessoas que aqui se encontram, eu quase não venho à tribuna, mas hoje eu venho numa forma, talvez, de despedida, pois viajo no domingo pela manhã, às 7h, para São Paulo, depois a Toronto, no Canadá, e, se Deus quiser, finalmente, para Tóquio, no Japão, para acompanhar o time do Internacional na decisão do Mundial Interclubes.

Mas eu quero aproveitar algumas facetas, nesta Liderança, em nome do PMDB. Tão logo entrei aqui nesta Casa, já faziam uns dois ou três meses, apresentei um Projeto para retirada do Laçador do local onde ele se encontra; o Ver. João Dib está lembrado. Apresentei o Projeto dizendo que, no futuro, teria problemas ali, porque eu tinha visto o plano da rodovia, que por ali estaria passando, e que um viaduto cobriria exatamente o Laçador. Então, foi visionário, eu olhei ali na frente, mas não foi nada, nem um mérito, porque só basta ler, Ver. Elói Guimarães, porque naquele dia o meu querido Ver. Elói Guimarães deitou uma falação neste microfone que eu queria alterar as tradições do Rio Grande. E aí está o dia de hoje, se o senhor Ver. Elói Guimarães tivesse visto não com olhos de político, e me perguntou: por que está pedindo? Estou pedindo porque vai passar um viaduto por cima do Laçador. E ele respondeu: Mas como é que você sabe? O problema não é se eu sei ou não, o problema é que estou fazendo o pedido. Morreu! Mas agora eu estou muito feliz, porque a maquete que está nas capas dos jornais de hoje, da mudança do Laçador, mostra condições de exatamente aquilo que eu pedi naquela época: como ter acesso ao Laçador, pois onde ele está, podemos ser atropelados, mas ficar aonde? O novo local será um ponto turístico, como podemos ver na maquete apresentada, e finalmente - “não agredindo as tradições do Rio Grande”, Ver. Elói Guimarães - o nosso patrão velho da coxilha vai para onde ele deveria ir naquele Projeto que eu apresentei.

E já que eu estou a fim de desabafar também, eu gostaria que a população de Porto Alegre soubesse que o Restaurante Popular que existe na Cidade foi por iniciativa minha, em um Projeto que não vingou aqui, porque o Ver. Estilac Xavier, na oportunidade, me disse: “Se V. Exª dividir o Projeto com o Ver. Aldacir Oliboni, o Tarso Genro assina.” Nem o Tarso foi Prefeito, nem o Projeto foi meu, mas o Restaurante Popular está funcionando, que é o que realmente interessa.

Eu estou preocupado com essa história dos controladores de vôo e falei ao Dr. Carlos Ribeiro, da Rádio Guaíba, que quem sabe o Governo emprestasse o “aerolula” para a gente ir até o Japão, porque eu não vi até agora nenhum problema nas viagens do Presidente e dos Ministros, com relação aos controladores de vôo. Só têm problemas os empresários, as pessoas que viajam a trabalho. E já faz algum tempo que caiu o boeing atingido pelo Legacy. Não se brinca com vidas humanas! Isso que está acontecendo com o controle aéreo no Brasil é uma brincadeira!

Será que não é para se decidir num só dia o que deve ser feito? Até quando vai se suportar esse tipo de conduta do Governo Federal da nossa República? Quer dizer que se aquele Legacy não tivesse atingido o boeing, quando é mesmo que nós saberíamos que voando pelos céus do Brasil estamos em profundo perigo? Não iríamos saber nunca, iríamos saber depois. Essa é a realidade. Determinadas coisas não podem ser deixadas para amanhã, determinadas decisões têm que ser tomadas no momento, sem reuniões, sem discussões, sem armações, como este tipo de coisa nojenta, asquerosa que acontece a cada mudança de Governo, quer aqui no Rio Grande do Sul, quer em qualquer lugar do Brasil. A briga pelos cargos, pelas Secretarias, pelas autarquias faz com que aquele que xingava o Fulano ontem, abrace o Beltrano hoje e vice-versa. Que coisa mais suja e mais nojenta! Eu vi Lula abraçado o Quércia! Mas que coisa profundamente lamentável esse relacionamento sujo da política brasileira!

Eu sempre fui do Governo de coalizão, eu sempre defendi 90 dias de atividades partidárias. Nos gabinetes, tudo bem, mas aqui no plenário, em todos os plenários, a coalizão de todos os partidos, mas sem que, em troca, venha um cargo. Deixem a Governadora Yeda Crusius governar. Quer ajudar? Vai lá e não pede nada. Mas que bom se assim fosse! Realmente, é profundamente lamentável a conduta dos nossos políticos na briga por CCs, por cargos, por Secretarias, por autarquias, é um negócio desesperador. Coalizão eu sempre quis, mas não dessa maneira.

No dia 15, elege-se uma nova Mesa para comandar os destinos da nossa Câmara Municipal de Porto Alegre, no ano de 2007. Eu não estarei aqui, estarei no Japão, a trabalho, mas estou antecipando meu voto, simbólico, porque o Suplente é quem vai votar – eu nem sei quem é o suplente do PMDB que assume desta vez - e praticamente pedindo ao meu Suplente que não permita que haja “mexe” até o dia 25 e que as coisas sejam alteradas e que possamos ver de novo uma mulher na Presidência da Câmara. Outra defesa minha é que a mulher deve comandar os destinos deste País porque nós, homens competentes, ao longo da história até agora, mostramos que somos, sim, incompetentes, desde a formação da República. Ou não? Então, nesta defesa de mulheres qualificadas que fazem políticas sérias, como aquela que eu vi da Verª Margarete Moraes na Presidência desta Casa, tenho certeza de que a Maria Celeste estará reprisando, estará repetindo no ano de 2007, e eu estarei aqui, com certeza, independente de Partido político, para trabalhar. Mas vamos parar com esses conchavos, pelo amor de Deus, com essas coisinhas de ficar às vezes a tarde toda aqui sem fazer  absolutamente nada porque sou obrigado a ouvir um Vereador falar três ou quatro vezes, mesmo que não tenha assunto, e mesmo que não tenha conhecimento daquele assunto que está sendo tratado; o negócio é subir aqui e falar por falar, e eu estou fora dessa.

Espero fazer uma boa viagem e, se Deus quiser, voltar com o título do Internacional, porque, para mim, não é para o Inter; é para o Rio Grande do Sul, pois não há, no mundo do futebol, uma cidade com dois campeões do mundo.  (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em acordo com as Lideranças, invertemos a Pauta; estamos tentando esgotar o período de Comunicações e, na metade da tarde, reuniremos, em ação conjunta, a Comissão de Justiça e a Comissão de Direitos Humanos que cumprirão uma Emenda à Lei de Segurança Municipal, por nós aprovada aqui neste plenário: essas Comissões, tanto em reunião conjunta no horário das Comissões ou reunião conjunta no horário do Plenário, farão questionamentos, sabatinarão o Diretor da Segurança Municipal e o Corregedor dessa mesma estrutura. Em princípio, foram convidados para às 14h30min, mas, como não podemos abrir mão do Grande Expediente, da Tribuna Popular e das Lideranças que precisam se manifestar para que se saiba o pensamento das Bancadas da Câmara Municipal, cada vez que acontece uma Sessão, então, esses novos funcionários a serem contratados para a Segurança, necessitarão desse diálogo com as Comissões em plenário e aqui estarão às 16h30min e não mais às 14h. Portanto, é necessário que a gente componha todas as manifestações das Lideranças ou retomemos uma das pautas, porque ainda temos uma hora e 30 minutos para que os nossos sabatinados aqui aportem.

Uma vez inscrita, em Grande Expediente, a Verª Manuela d’Ávila, que não se encontra neste momento, já que ninguém comunicou à Mesa que ela teria cedido o seu tempo, eu imagino que entremos no período das Comunicações.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

A Verª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Carlos Comassetto.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, gostaria de usar este período de Comunicações, cedido pelo Ver. Carlos Comassetto, para resgatar algo importante que aconteceu na nossa Cidade, nesses últimos 15 dias. Primeiro, lamentando a morte de uma adolescente num dos motéis da Cidade e, também, no último final de semana, mais uma jovem adolescente morta na Cidade, num acidente muito triste, na queda da marquise.

Mas, voltando à situação da adolescente, morta, assassinada no motel, o Movimento pelo Fim da Violência, sobretudo, da violência sexual do Estado do Rio Grande do Sul, junto com a Frente Parlamentar em Defesa da Criança Nacional e a Comissão de Direitos Humanos desta Casa iniciou uma grande discussão na nossa Cidade sobre a responsabilidade dos agentes públicos na fiscalização de leis que existem na Cidade e que não são cumpridas.

Refiro-me a isso, porque, em 1995, esta Casa, Ver. Bernardino, aprovou uma Lei Municipal, que foi regulamentada por um Decreto Municipal, também em 1995, que dava conta da proibição - referendava o que já diz o Estatuto da Criança e do Adolescente - da entrada de menores, crianças e adolescentes em estabelecimentos como bares, restaurantes, hotéis, motéis – gravem – na Cidade, sem estarem devidamente acompanhados dos pais, no caso do hotel.

Esta Lei foi aprovada, foi sancionada pelo Prefeito, há um Decreto que a regulamenta e o que nós presenciamos é que uma menina de 13 anos foi morta em um motel da Cidade. Em contato com a SMIC – o Movimento -, resgatando essa Lei e esse Decreto, foi cobrar o porquê que essa fiscalização não havia acontecido, e foi informado pela pessoa que ali atendeu – de uma forma bastante equivocada – que desconhecia tal Lei. Diante dessa situação, nós marcamos uma agenda com o Prefeito da Cidade, estivemos lá conversando com o Prefeito, entregamos formalmente a denúncia dessa brutal violência, com cópia da ocorrência policial, pedindo providências para que este estabelecimento fosse, de fato, fiscalizado e cassado o seu alvará, pois é isso que prevê a Lei. A Lei prevê a cassação de qualquer estabelecimento que abrigue, sob a sua responsabilidade, situações de violência, de agressão e, lamentavelmente, de uma morte, fazendo com que se responsabilize por essa questão. A Lei é muito clara, já existem, inclusive, outras leis que foram adensadas com a colocação de cartazes indicando essa Lei, mas o que nós verificamos, e aí a matéria do programa Tele Domingo, da RBS, provou, novamente, que mesmo diante de uma fato grave como esse, mesmo esse estabelecimento tendo sido autuado com uma ação do Movimento junto ao Prefeito Municipal, mesmo assim, os estabelecimentos desse tipo de comércio, na Cidade, continuam deixando adentrar adolescentes menores de 18 anos acompanhadas, enfim, de pessoas adultas. Isso é lamentável, e por isso, Presidente, por essa questão, a Comissão de Direitos Humanos, hoje, solicitou uma Audiência Pública e convidamos o Sindicato de Bares e Motéis, a instituição representativa, para comparecer junto com o Ministério Público, com a Deca - a Delegacia da Criança e do Adolescente - junto com a Comissão, com o Movimento, com a Secretaria - a SMIC esteve presente, não se omitiu da responsabilidade de estar na Reunião, para que pudéssemos, juntos, trabalhar e propor um comitê de parcerias que pudessem gestionar essa questão na Cidade. Lamentavelmente, o Sindicato não esteve presente, e a Comissão, juntamente com o Movimento, estará agendando uma reunião com o Sindicato, para que a gente comece a enfrentar, na maior brevidade possível, a situação da violência cometida contra crianças e adolescentes no nosso Município.

Deixo esse registro, Sr. Presidente, porque a Comissão de Direitos Humanos tem feito, nesta Casa, um grande trabalho na defesa dos direitos, e quero aqui, também, convidar os demais Vereadores, como a Verª Clênia, que esteve presente na audiência do Prefeito, os Vereadores que compõem a Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, Verª Neuza Canabarro, para que estejam presentes neste Movimento que nós queremos fazer na Cidade, estabelecendo uma grande campanha de ação e atuação, para que vidas como essas não sejam mais ceifadas na nossa Cidade. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Margarete Moraes está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Carlos Todeschini.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, antes, eu quero cumprimentar o Ver. Haroldo de Souza pela sua fala, pelo belo profissional que é. Quando eu era Presidente, tive oportunidade de acompanhá-lo na premiação do Top of Mind, na área da rádio, como locutor esportivo, pela revista Amanhã. Ele já recebe esse prêmio há muito tempo, pela terceira ou quarta vez, e agora vai ao Japão. Parabéns! Desejo uma boa viajem ao senhor e eu sei que vai representar muito bem esta Casa lá no Japão.

Eu quero agradecer o tempo cedido pelo Ver. Carlos Todeschini. Nós, do Partido dos Trabalhadores, consideramos fundamental a questão da função, uma discussão, uma reflexão sobre a imprensa, como é que a imprensa tem se comportado, uma auto-reflexão, e nós queremos entender isso. Chamamos um especialista no assunto, um professor da PUC, o Professor Pedrinho Guareschi, e começamos a clarear alguma coisa, porque eu imagino que todos os profissionais - independendo de ser professor, médico, jornalista - têm responsabilidades, têm uma questão de ética, e eu imagino que esteja acontecendo uma linguagem que não é comum entre nós. Se o PT fala em democratizar a comunicação, eles traduzem como se o PT quisesse um controle da comunicação, como se nós quiséssemos uma censura, isso já aconteceu muito no tempo da ditadura, e nós somos absolutamente contra. Se nós propomos que os jornalistas façam uma auto-reflexão, eles dizem que nós não queremos ouvir críticas ao nosso Governo. Há uma dissonância de linguagem e há uma distorção da realidade acontecendo no Brasil, mas eu tenho certeza de que qualquer pessoa, em qualquer situação, se ofender, se mentir, se atentar contra a honra, ainda tem a Justiça. Eu acredito na Justiça.

Então, eu venho comunicar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o agravo de instrumento impetrado pelo advogado Paulo Antônio do Couto e Silva pedindo a modificação da sentença do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que o condenou a pagar uma indenização por dano moral a Olívio Dutra, no valor de 80 salários mínimos, além da publicação inteira do acórdão no jornal Zero Hora. Isso porque foram veiculados, quando o Olívio Dutra era Governador do Estado, em vários jornais, inclusive e sobretudo no jornal Zero Hora, matérias e comentários assinados por Paulo do Couto e Silva, que imputaram ao ex-Governador conivência com o jogo do bicho e a pecha de mentiroso. Ele disse do Governador, numa falta de respeito, numa desonestidade muito grande, o seguinte (Lê.): “Certamente um dos maiores mentirosos que já passaram, não só pelo Governo do Estado, mas pelo Estado do Rio Grande do Sul”. Essa sentença é definitiva, é a última, e esse acórdão deverá ser publicado sob as expensas do próprio advogado no jornal Zero Hora, além de ser lido no programa de televisão Controle Remoto, que, na época, tinha o quadro Acuso, do jornalista Gilberto Simões Pires. E eu acho que isso é muito sério, é muito importante.

Assim como o Bisol, nosso querido Bisol (ex-Senador José Paulo Bisol) ganhou uma ação contra o Jornal do Brasil, que foi condenado a pagar a ele 300 mil reais por danos morais, essa é uma questão muito séria que nós devemos discutir.

A segunda questão em relação à imprensa é que, quando nós éramos da Administração Popular, Ver. Todeschini, houve um desmoronamento dentro da Pontifícia Universidade Católica, num fim de semana, que felizmente não feriu ninguém. Eu me lembro que saiu em todas as páginas, em todas as manchetes dos jornais da nossa Cidade: “SMOV não fiscalizou a obra”. Então a responsabilidade era da SMOV pelo que tinha acontecido. E eu recordo que, com muita razão, o Secretário Estilac queria interditar toda a Pontifícia Universidade Católica, naquela época, porque ela não cumpriu com as regras. Mas, infelizmente, agora acontece: um poste cai numa praça onde as crianças brincam, na Zona Norte; em plena Feira do Livro caem árvores na Praça; e agora cai uma marquise de uma obra, ali na Av. João Pessoa, que infelizmente matou uma menina de 18 anos, uma estudante de Direito – dá uma dor na alma ouvir isso.

Esta Casa tem a função de fiscalizar, de legislar; então nós temos a obrigação de levar até as últimas conseqüências o que houve, porque, se a culpa foi da empresa que estava autorizada e não seguiu as regras que deveria ter seguido, impostas pela SMOV, essa empresa certamente deverá pagar. Vamos ver se o problema é da empresa ou se o problema, nesse caso, pode ser também da SMOV, assim como foi no caso do poste na Praça Lampadosa, na Zona Norte, ou das árvores que caíram em plena Feira do Livro, que, felizmente, não feriram ninguém. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Claudio Sebenelo.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador-Presidente Dr. Goulart, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, fiquei estarrecido com a entrevista que foi dada pelo ex-Vereador aqui desta Casa e atual Presidente da ANAC, Milton Zuanazzi, hoje no PT, dizendo que encarava ser absolutamente normal a situação da segurança aérea em nosso País, e que isso que está acontecendo é problema de falha de uma aparelhagem, mas nada mais do que isso. Ora, Ver. Elói Guimarães, é muita irresponsabilidade tratar esse assunto dessa forma. Todos nós estamos acompanhando esses acontecimentos que foram revelados para o País após aquele acidente em que morreram mais de 150 pessoas. A partir daí nós ficamos sabendo que existiam falhas gravíssimas naquele sistema de acompanhamento das aeronaves pelos céus do País. Então, alguém vir hoje a público e dizer que está tudo normal, que não tem problemas mais com o sistema, quando a gente está ouvindo inclusive os controladores de vôo, Verª Neuza Canabarro, afirmando a todo o instante que eles se preocupam com a situação das pessoas que estão nas aeronaves... Inclusive um desses controladores, quando perguntado se ele gostaria que os seus familiares estivessem voando pelos céus, respondeu que não, ele não colocaria seus filhos numa aeronave pelos céus do País, porque não existe, na verdade, nenhuma segurança. Mas que bagunça! Que Administração apenas marqueteira, Ver. Elói Guimarães, porque passa para a opinião pública uma notícia mentirosa, forma opinião pública de uma maneira errada, dizendo para todas as pessoas que estamos na maior segurança voando nessas aeronaves, quando, na verdade, não existe nenhum investimento novo, Ver. José Ismael Heinen, para que essa segurança pudesse, realmente, ser aumentada! O último investimento que nós tivemos dentro dessa área, sabem quando foi, Ver. Brasinha, Ver. Cassiá? Ainda na época do (ex-Presidente) Fernando Henrique Cardoso com o Cindacta, que foi instalado lá no Amazonas. Esse foi o último investimento que nós tivemos dentro dessa área, e agora o Presidente Lula diz que para resolver esse problema vai colocar mais um Cindacta em São Paulo. Só que ele não anunciou investimentos, não anunciou para quando e disse apenas que um Cindacta em São Paulo resolve a situação! Só que ele não disse como vai fazer para que esse Cindacta possa realmente ser instalado lá em São Paulo. Então, nós continuamos com toda a insegurança do mundo, com esse caos completo instalado nos aeroportos. E eu acho que o caos instalado nos aeroportos, Ver. Elói, está refletindo o caos, hoje, da Administração Pública Federal em todo o Brasil! O caos nos aeroportos, Ver. Ismael, é um pouco do caos que nós vivemos em todo o Brasil, porque é impossível, impossível - e eu não quero fazer aqui nenhuma crítica sem fundamento - que, num País que cresceu apenas 3%, num País que tem um PIB encolhido, sobre algum recurso para fazer algum investimento nessa área, que o Governo acredite que isso pode ser deixado para depois.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero parabenizar o enfoque de Vossa Excelência. A título de colaboração: o investimento está na passagem de quem usa os vôos aéreos do Brasil. Quer dizer, foi um dinheiro confiscado pelo Governo Federal e não aplicado onde tinha que ser aplicado. Só para lembrar a Vossa Excelência.

 

O SR. LUIZ BRAZ: É verdade, Vereador, aliás, como já aconteceram muitas e muitas vezes! O Governo petista, aliás, gosta muito de fazer coisas assim, Ver. Ismael. Só para citar: eu me lembro que, no final do Governo Olívio Dutra, o Estado do Rio Grande do Sul não tinha dinheiro para pagar a Folha de Pagamento dos funcionários públicos. Então, o Governo do Estado aproveitou um repasse que foi feito pelo Governo Federal e que era para arrumar as estradas; em vez de arrumar as estradas, ele pegou esse dinheiro e pagou a Folha de funcionários. É por isso que o Orçamento é essa bagunça toda! Falta dinheiro para tudo! Mas eu tenho certeza absoluta de que, com a visão da futura Governadora, Yeda Crusius, esses erros do passado - eles não podem ficar somente sendo criticados, eles têm que ser corrigidos - serão sanados, e nós vamos, se Deus quiser, ter um Estado em que nós todos vamos nos orgulhar de estar morando.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, nós temos várias comunicações importantes para registrar sobre o que está acontecendo neste País. Vereadora Margarete, nossa sempre Presidenta, e Verª Maria Celeste, nossa futura Presidenta desta Casa no ano que vem, Verª Neuza Canabarro, temos várias educadoras aqui. Como é triste a leitura apenas da “orelha” do livro! Não há coisa mais pobre, mais leviana e vazia do que isso, porque tu fazes uma leitura daquilo que te interessa! Primeiramente é um empobrecimento, uma limitação pessoal, muitas vezes até política, enfim. Eu sempre acho que, quando se vai contextuar, Ver. João Dib, às vezes a pessoa pega algo e lê o que interessa. Por exemplo, se nós lermos por inteiro a entrevista do sempre Vereador desta Casa, Milton Zuanazzi, o que foi dito aqui, anteriormente, por um colega nosso chega a ser vergonhoso – estou falando no sentido político –, quando a gente se refere a uma pessoa, porque não há coisa pior do que desconstituí-la e fazer esse tipo de leitura, de olhar. Com todo o respeito que tenho pelo colega Vereador que me antecedeu, penso que nós deveríamos observar melhor esse tipo de atitude, Ver. Luiz Braz, pelo respeito que eu tenho por V. Exª, pelo respeito que nós temos pelas pessoas que estão nos ouvindo, porque é muito ruim quando nós fazemos uma leitura apenas da “orelha” do livro! As pessoas compreendem, o senhor é um homem culto, inteligente, e, portanto, eu acho que o senhor fez uma leitura justamente daquilo que V. Exª compreende que irá desgastar o Governo Federal. Isso está na lógica do seu Partido, e todo mundo sabe disso. Foi declarada publicamente uma posição, então eu também quero colocar aqui a minha posição. Eu compreendo que foi construído, aqui, neste momento, uma forma de manobra no Plenário, o que é natural, mas nós temos que fazer o debate também à altura, para que as pessoas possam, então, formar a sua opinião. E ponto final sobre esse assunto hoje.

Verª Clênia Maranhão, fico muito feliz com o envio, pelo Governo Municipal, de algo que nós construímos junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como com os Conselheiros Tutelares, com a Frente Parlamentar, com todos os Vereadores que trabalham nessa área, vindo para cá para qualificar a estrutura, qualificar o atendimento das crianças e adolescentes, e também no sentido de ampliarmos, como é o caso da nossa região lá da Lomba do Pinheiro, que também vai ser agraciada pelos frutos de uma luta muito antiga. Também lá na Zona Norte, e, com certeza, isso vai nos trazer grandes benefícios, Ver. Haroldo, porque, sempre que nós trabalhamos com agentes que ajudam a construir a prevenção, numa área tão delicada como a questão da criança e do adolescente, nós também estamos construindo possibilidades melhores. Se tratarmos da questão econômica, é importante, em primeiro lugar, a questão humana, a questão da proteção integral, tudo isso é fundamental para que o Estado e a sociedade civil estejam mais organizados e potencializados no sentido de um trabalho preventivo.

E mais um detalhe, Verª Neuza Canabarro, virá um item muito polêmico para esta Casa. Eu sou uma daquelas pessoas que não acreditam que a mudança da escolaridade vai mudar os problemas que nós temos; eu acredito que nós, observando a média, constataremos que a maioria dos que se elegem tem o Ensino Fundamental completo, tem o 2.º Grau completo, há muitos com grau de Ensino Superior, e existe um índice grande também de grupos que apresentam grandes problemas, que são justamente as pessoas que têm maior formação política. Por quê? Não têm uma ligação com a comunidade, não conhecem problemas da comunidade. Acho que deve ser aumentado o investimento nos conselhos de técnicos, de pessoas que possam subsidiar, qualificar os Conselheiros, para que eles possam, de fato, fazer uma intervenção melhor, ser melhor estruturados para fazer os atendimentos. Então, claro que há controvérsias, nós vamos discutir aqui, mas não acredito que esse seja o verdadeiro problema dos Conselhos Tutelares. Essa é uma votação importante, e, independente de quem ganhar, nós vamos estar aqui cumprindo um trabalho importantíssimo em relação à questão do Conselho Tutelar.

Por último, estamos todos de parabéns, foi aprovado o Fundeb, nós, também, nesse sentido, ampliamos as políticas na Educação, na questão da pessoa, na sua integralidade, desde o nascimento, já investindo na questão não apenas do cuidar, mas também na responsabilidade da educação, que é um direito do cidadão. Nós teremos, com certeza, um país muito melhor. Tenho certeza de que a Verª Maria Celeste, agora, vai poder aprofundar mais esse tema, porque, provavelmente, vai trabalhar em cima disso e esse assunto também nos ajuda a esclarecer as pessoas que estão-nos assistindo nesta tarde. Portanto, esse programa do Governo Federal bem como a execução desse Projeto feito nesta Câmara, se esse for votado o mais rápido possível, tanto o Governo Federal como o Município, nesse aspecto, estarão de parabéns. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ouvindo a Verª Maria Celeste, que será a nossa Presidente no próximo ano, eu fiquei preocupado, pois ela falava em lei que tratava a respeito de menores em locais indevidos. E eu me lembrei de duas coisas: do Governador do Rio Grande do Sul, em 1830, e me lembrei de um comentário que eu ouvi, há poucos dias. O comentarista dizia que, depois da Constituição Brasileira, foram feitas cerca de 3,5 milhões de leis, mas que, se somassem todas as 3,5 milhões de leis, nós não chegaríamos à perfeição dos Dez Mandamentos da Lei de Deus. Por outro lado, em 1830, o Governador do Rio Grande do Sul, portanto, há 176 anos, dizia: “Chega de leis, as que existem são suficientes, basta que sejam cumpridas”. E a nossa preocupação é fazer leis, quando deveríamos nos preocupar em cumpri-las.

A preocupação da entrada de pessoas de menor idade em ambientes indevidos está aqui na Lei n.º 383, de 1951, há um capítulo “dancings e boates”. O art. 84 proíbe menores de 21 anos de ingressarem nesses ambientes; o art. 85 proíbe a venda de bebidas alcoólicas a pessoas que apresentem sinais de embriaguês. Vejam a perfeição da Lei lá em 1951. Nós temos brigado tanto por causa da legislação dos bares nesta Cidade e vejam que o art. 226 da mesma Lei diz que o Município determinará a localização de comércio nocivo ao sossego público. Nós não precisamos fazer mais do que isso. Se o Município determinasse o local, nós não teríamos todos os problemas que nós enfrentamos aí, e não discutiríamos tantas leis que são aí discutidas. E no art. 227 diz que os proprietários de bares que vendem bebidas alcoólicas são responsáveis pela ordem nos mesmos. Portanto, a ordem significa que não deverá haver nenhum excesso de ruído, nenhuma incomodação para os vizinhos no entorno. As desordens sujeitam os proprietários à multa.

Vejam que isso foi em 1951, e a Lei ainda está em vigor. Esta mesma Lei diz como é que se colocam as placas nas esquinas e nas praças da nossa Cidade, e esta mesma Lei diz que compete exclusivamente ao Município a colocação dessas placas, nos prédios, nas esquinas; o Município deve colocar. É por isso que eu pedi que o ano de 2007 fosse considerado o ano da identificação dos logradouros. E eu fico feliz, porque a Lei foi aprovada por unanimidade. Não sei se vai acontecer essa identificação dos logradouros; não é um problema caro; não é um problema que exija muitos recursos, até porque pode ser utilizada publicidade, num retângulo de quinze centímetros quadrados; por exemplo: coloca-se a palavra “Banrisul”, o Banrisul patrocina as placas, a Cidade recebe o benefício, e sabemos o nome da pessoa, ou da entidade, ou do Município que é homenageado naquela rua, e alguma coisa em relação ao mesmo. Se o Fulano foi professor, se foi engenheiro, se foi administrador público, lá está, na própria Lei que determinou a denominação, o que deve conter abaixo do nome do homenageado.

Portanto, as coisas são simples, basta que se cumpram as leis. Nós não precisamos de mais leis, e há uma fúria legiferante neste País, que é uma coisa que impressiona, a tal ponto que Miguel Reale Junior disse que hoje é permitido ao indivíduo alegar desconhecimento da lei, porque não há ninguém que possa conhecer todas as leis, nem com o computador; são três milhões e meio de leis, feitas no País, Municípios, Estados e União, depois da Constituição de 1988. Três milhões e meio de leis, e somadas todas não igualam os Dez Mandamentos da Lei de Deus. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Haroldo de Souza solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 11 de dezembro a 15 de dezembro. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Está aprovada a Licença de Interesse do Ver. Haroldo de Souza, que irá ao Japão para o jogo do Internacional.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero aqui dar continuidade à fala da minha querida companheira Verª Maristela Maffei, neste Tempo de Liderança, resgatando um pouco do histórico de um trabalho feito pela Comissão Especial desta Casa, que avaliou a possibilidade de mudança do Conselho Tutelar, junto com a Frente Parlamentar da Infância e da Juventude. Por um longo período de três meses, nós pudemos avaliar e ouvir os vários segmentos da sociedade frente à necessidade de alteração dessa Lei. O Prefeito, ontem, então, entregou nesta Casa uma Lei elaborada pelo Executivo. Na realidade, ela foi trabalhada pelo movimento social da nossa Cidade. Nós, de fato, inauguramos um novo jeito de trabalhar, aqui, quando ouvimos o Ministério Público, a Delegacia da Criança e do Adolescente, a Comissão da OAB, que trata a questão da infância; ouvimos a Associação de Psiquiatria, a Associação de Psicologia, sociólogos, movimentos organizados, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança, o Conselho Tutelar, a sua coordenação. Ouvimos todas as propostas e elaboramos um relatório que foi entregue ao Prefeito, sob a presidência do Professor Garcia. Nesse relatório, levantamos alguns temas importantes e, de certa forma, problemáticos, como a questão da necessidade de uma maior escolarização; aliás, a exigência de uma escolarização.

Atualmente, a Lei Municipal não exige escolaridade para quem quer se candidatar ao Conselho Tutelar, e nós fizemos o indicativo da necessidade  de, ao menos, ter o Ensino Fundamental.

E era isso que discutíamos na Comissão, Verª Maristela. De fato, eu não li o teor do Projeto enviado, mas, pelo jornal, parece que também foi referendado pelo Prefeito - e me acena a Líder do Governo, Verª Clênia, afirmando a importância de que tenha, ao menos, o Ensino Fundamental.

E por quê? Porque os conselheiros têm de se relacionar com o Judiciário, com o Ministério Público; precisam fazer notificações, elaborar relatórios, fazer encaminhamentos. Também entendemos importante a escolaridade porque há uma exigência legal de que todos os adolescentes dos 7 aos 14 anos, agora dos 6 anos aos 14 anos, devem estar na escola.  Aliás, dos 6 aos 18 anos, que é o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Como um conselheiro tutelar vai exigir a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente em relação à escolaridade se ele não possui o Ensino Fundamental? Esta foi uma das discussões que permearam a Comissão Especial e a Frente Parlamentar, quando entendemos que, no mínimo, deveríamos exigir o Ensino Fundamental.

Também encaminhamos outras questões como, por exemplo, a fiscalização em decorrência dos atestados dados pelas entidades em relação ao trabalho em defesa da criança e do adolescente, em defesa do cidadão.

Colocamos também a importância de o Fórum de Entidades, o Conselho Municipal, poderem estar, através da Comissão Eleitoral, estabelecidos, com processos, com datas, e poderem, de fato, encaminhar situações para o Ministério Público, quando vai se analisar alguma questão referente a algum critério não-estabelecido por um ou outro candidato.

Então, foram questões discutidas, e eu espero vê-las contempladas no Projeto e no Processo. Eu acredito que sim, que logo mais estaremos podendo ter acesso, porque apenas ontem foi protocolado, e ainda não chegou aos nossos gabinetes.

Também queria reforçar e referendar que, ontem, a Câmara Federal conseguiu de fato aprovar o Fundeb, que é um Projeto novo, criado pelo então Ministro Tarso Genro, na sua gestão, sendo dada continuidade pelos demais Ministros que o sucederam. O Fundeb vem substituir o Fundef, que dá conta apenas do fundo para o Ensino Fundamental; e hoje nós vamos ter uma nova realidade: o Fundeb estende este fundo, Ver. Bernardino, ao Ensino Infantil e ao Ensino Médio, possibilitando que, de fato, a Educação no nosso País seja prioritária, seja encarada como prioritária para a nossa infância e a nossa juventude.

Com isso os nossos Municípios e o nosso Estado terão um aporte de recurso muito maior nesses próximos anos, fazendo com que a nossa infância seja de fato priorizada, não apenas no Município, mas no Estado, quando a gente vê situações deploráveis e críticas em relação à Educação no nosso País. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo seu Partido, o PSDB.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de continuar na mesma linha da Verª Maria Celeste. O Congresso brasileiro aprovou ontem o Fundeb, e o Ministro da Educação fez, às 7h, um dos negros quadros da Educação de todos os tempos; negro, não no sentido pejorativo da palavra, mas no sentido do pessimismo que está contido nas suas declarações, devido à tragédia que nós vivemos em todo o País, da falta de Educação Infantil. E mais do que isso, que encerrou o ensino por ciclos, porque a evasão é muito maior do que se pensava, e as estatística de alguns Estados mostram nitidamente, Verª Neuza Canabarro, que nós estamos com dois índices lastimáveis de repetência e de evasão.

Anunciou o Ministro, Verª Maria Celeste, que não se fará mais avaliação de escolas por amostragem; serão individualizadas, tais as aberrações encontradas, as disparidades entre a realidade e o dado estatístico que chega ao Ministério. Isso foi dito, hoje de manhã, na televisão, pelo Ministro da Educação, Fernando Haddad. Não é de nenhuma outra fonte que não seja o Ministro da República, fazendo uma autocrítica. E não é diferente daquilo que nós vemos na cidade de Porto Alegre, quando o ensino por ciclos foi para o espaço já há bastante tempo, e até hoje não se chegou, inclusive, a uma conclusão entre as três ou quatro formas já propostas; e cada Secretário que chega propõe uma forma. E para nós, ontem, houve uma notícia magnífica do aumento de mais 11 creches. Nós sabemos que nós não precisamos de mais 11 creches; nós precisamos de mais duzentas creches. Essa é a questão fundamental. Enquanto não houver um aporte de creches para as crianças de até seis anos... E não é uma questão assim, uma questão de numerologia, não. Seis anos é o tempo que leva uma criança para formar o seu cérebro, para formar a sua personalidade, e daí, então, formado esse perfil, ela não altera mais, Vereador, para o bem, ou para o mal. Criança com creche, criança com família, criança com educação, é uma criança que vai se tornar um cidadão. Criança sem creche, criança sem família, criança sem educação se torna um marginal, uma criança fora daquilo que se quer para o futuro do nosso País – e essa é uma questão fundamental -, vai ser um morador das FEBEMs e das prisões. E isso nós estamos fabricando aos magotes, estamos fabricando em proporções industriais, por falta de uma política de educação no Brasil, não só na cidade de Porto Alegre, mas de uma política nacional de educação. Isso está dito com todas as letras pelo Ministério da Educação.

Então, Vereador, essa coisa que nós vemos nas nossas favelas, essa violência urbana no País está plenamente explicada. Nós sabemos a origem; e a falta de educação está na gênese, na raiz da formação de toda essa anomia social, de toda essa sociopatia grave, gravíssima, pois não temos mais casas, não temos mais prisões, não temos mais assistência. E quando falamos em conselhos tutelares, acho que essa discussão tem que ser muito mais aprofundada, na forma da escolha, na forma da preparação. E principalmente nós vemos que os nossos conselhos tutelares estão de mãos atadas, sem poder fazer absolutamente nada. E quando chega uma criança lá com algum problema de toxicomania, com alguma dependência química, eles não têm para onde mandar. Essa criança é devolvida para o mesmo núcleo neurótico que criou o problema. Portanto, acho que o trabalho não começou ainda. O diagnóstico já foi feito há muito tempo, mas nós precisamos desesperadamente resolver essa situação para ver que tipo de sociedade nós vamos deixar para os nossos filhos, para os nossos netos. Ou, pelo menos, teremos a vergonha de ter um mundo totalmente desmanchado para eles, como um presente grego de uma geração para outra.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero continuar nessa temática trazida aqui pelas Vereadoras Maria Celeste e  Maristela Maffei porque acho que essas questões são as mais importantes que estamos vivenciando nesta Casa, nestes últimos dias. Tive o prazer de registrar nesta tribuna, ontem, uma grande conquista social deste Município, com a apresentação, pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, dos projetos em áreas escolhidas pelo Orçamento Participativo de 11 novas creches espalhadas em nossa Cidade, exatamente nas áreas mais vulneráveis, de maior necessidade, onde serão investidos, aproximadamente, 3 milhões e 300 mil reais para beneficiar aproximadamente 1. 300 crianças - 120 crianças por creche. Crianças que hoje não têm atendimento, que hoje estão fora do atendimento das creches e que começarão a ser atendidas a partir de julho do próximo ano na nossa Cidade. Esta é uma luta antiga no nosso Município: a ampliação do atendimento para as crianças de baixa renda, de famílias pobres, de famílias que não têm recursos para colocar essas crianças na rede privada de ensino.                         

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora Clênia, quero parabenizar V. Exª por essa questão trazida ontem, e hoje novamente, parabenizar a Prefeitura por essa iniciativa. Só quero fazer um apelo a V. Exª, pois temos o caso da Creche da Castelo, que continua fechada. Sei que é um problema da entidade, mas acho que temos condições jurídicas de superar essa questão. Faço esse apelo porque são outras crianças sem creche, e sei que também além das onze creches, há uma outra creche na lista para ser feita uma licitação, pois tem apenas problemas de ordem, de retirar as pessoas do local, enfim...

Por um lado, parabenizo, pois acho que é um avanço, que estava faltando. Agora, há uma creche que já está pronta e quero apelar porque acho que nós temos condições de resolver isso dentro da Prefeitura.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Obrigada, Vereador. O Vereador trouxe duas questões extremamente importantes que inclusive foram discutidas no ato de lançamento dessas onze novas creches com a presença da própria Procuradora-Geral do Município, a Dra. Mercedes Rodrigues, que, aliás, tem uma longa tradição nessa área, de trabalhar com as crianças em situação de vulnerabilidade, porque foi, no passado, inclusive Diretora da LBA – antiga Legião Brasileira de Assistência. E a questão do Monte Casteli, a questão de uma nova área que precisa ser desocupada para que nós possamos ampliar ainda mais a nossa rede foi discutida como uma questão prioritária exatamente na linha que colocou aqui o Ver. Adeli Sell.

Mas, dando continuidade, gostaria de retomar as discussões colocadas pela Verª Maristela e pela Verª Maria Celeste, porque eu acho que, ontem à tarde, enquanto nós estávamos aqui envolvidos e envolvidas com um importante Projeto de Lei, que tratava da questão do IPTU, acontecia, no mesmo momento, aqui nesta Casa, uma importantíssima reunião dos Conselheiros Tutelares do nosso Município, que faziam uma reunião de avaliação dos trabalhos dos Conselhos, mostrando suas dificuldades, seus crescimentos, seus avanços e traziam nessa reunião dados extremamente graves. Eles mostravam que aproximadamente 2 mil e 900 crianças, entre novembro de 2005 até hoje, haviam sido vitimadas exatamente por aqueles que deviam cuidar delas. Dessas crianças vitimadas, aproximadamente 60% eram vítimas exatamente de seus pais ou das pessoas que cuidavam delas. E os Conselheiros Tutelares fizeram um estudo e um diagnóstico por região, trazendo os principais problemas. Uma reunião que foi acompanhada, em todo o seu percurso, pelo Prefeito José Fogaça, que, nessa oportunidade, apresentou, em reconhecimento ao trabalho dos Conselheiros Tutelares da nossa Cidade, uma proposta de Lei em que amplia para mais duas regiões da Cidade a implantação de dois novos Conselhos Tutelares. Com isso, nós teremos a possibilidade de eleger 50 Conselheiros Tutelares em nossa Cidade.

Quando a Verª Maria Celeste falava, eu me recordava, Vereadora, que em 1993 eu era uma Vereadora de primeiros dias, eu era uma Vereadora de oposição, que tinha chegado a esta Casa, através do meu trabalho na área da defesa da infância, e nós recebemos um Projeto do Executivo, implantando os Conselhos Tutelares. Era um momento muito difícil, muito diferente de hoje, porque a sociedade ainda não tinha se apropriado da importância desta rede de atendimento que, hoje, Porto Alegre tem e que cumpre um papel fundamental na garantia dos direitos humanos das crianças.

Recordo-me de um esforço, inclusive, feito pela Dona Judite, que acompanhava os técnicos que vinham a esta Casa. E eu tive um cuidado muito grande, mesmo na condição de Vereadora de oposição, de acompanhar muito de perto esta nova legislação, porque a nossa Cidade foi pioneira, foi a primeira Capital brasileira que escolheu os Conselheiros Tutelares via o voto direto.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Verª Clênia Maranhão, o seu tempo se encerra.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, eu peço o tempo de Liderança de minha Bancada para que possa concluir esta intervenção.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Clênia Maranhão continua com a palavra, agora para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Muito obrigada. Então, usando o tempo de Liderança, eu queria dar continuidade a esta questão, porque eu acho que nós tivemos debates extremamente importantes e, durante muitos anos, fomos procurando aprimorar esses projetos.

Então, para mim, é um motivo, inclusive, pessoal, de muito orgulho, quando exatamente, na condição de Líder do Governo, do Governo que eu ajudei a construir, nós recebemos, ontem, das mãos do Prefeito José Fogaça, um Projeto de Lei que busca a qualificação da rede de atendimento às crianças e aos adolescentes do nosso Município. Exatamente na tarde de ontem, no momento em que os Conselheiros Tutelares apresentavam o relatório dos seus trabalhos, a cidade de Porto Alegre ganhava uma nova proposta de aprimoramento dos Conselhos, de descentralização desses serviços e de qualificação desse atendimento.

E queria, também, registrar essa enorme contribuição que foi dada pelo Parlamento a esse processo. Recordo-me, também, que, quando a Verª Helena Bonumá era Vereadora desta Casa, presidiu uma Comissão Especial que tratava da questão da exploração da mão-de-obra infantil, um tema também trabalhado, na época, pelo Ver. Claudio Sebenelo, posteriormente, pelo Ver. Professor Garcia, pela Verª Maria Celeste, pela Verª Maristela. Enfim, eu acho que foi, realmente, ao longo desta última década, crescendo, neste Parlamento, a consciência da co-responsabilidade que nós temos na construção de políticas públicas em defesa da infância. E muitas dessas ações, dessas definições que nós tomamos nesta Casa advêm exatamente desta metodologia das Comissões Permanentes e das Comissões Especiais, de ouvir a sociedade civil organizada que traz a sua experiência em questões que, muitas vezes, são polêmicas, mas que - exatamente, por ser especialista nesse segmento - permitem uma apropriação maior dos Vereadores desses conhecimentos. Então, eu queria parabenizar todas as Vereadoras, todos os Vereadores que dedicaram o seu mandato à construção da luta pela garantia dos direitos da infância. Quero dizer que a Prefeitura de Porto Alegre acolheu muito bem todas essas contribuições, esses aportes trazidos pelas Vereadoras e pelos Vereadores e, que foram, inclusive, dentro do Executivo, coordenados pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Fórum de Entidades, por todos e todas que têm, realmente, aprofundado o debate no Município de Porto Alegre sobre esta questão.

E queria, por último, dizer também da alegria que temos de poder anunciar o aumento do atendimento do número de crianças através da SASE, que é um programa sócio-educativo, que inclusive se expande em uma articulação com a Região Metropolitana, assim também como os Conselhos Tutelares hoje se qualificam através de um processo de informatização e de integração numa rede de proteção, o que realmente permite um atendimento mais rápido, com maior segurança, em momentos de crise, em momentos em que essas crianças estão correndo risco de vida. E também nesta área que nós temos trabalhado prioritariamente, na nossa Prefeitura, que é a área social e a defesa da infância e da juventude, dos adolescentes, também acho importante ressaltar aqui o lançamento do Projeto “Expressão Urbana”, feito com transversalidade entre a Secretaria da Juventude, a Secretaria da Cultura, a FASC, a Secretaria de Governança, que procuram exatamente estimular o potencial criativo dos jovens grafiteiros da nossa Cidade, criando espaços, capacitando e formando essa juventude que trabalha nessa área do grafismo, para que eles possam se desenvolver tecnicamente e ter espaços de expressão das suas artes, embelezando a Cidade. Eu acho que são essas questões, realmente, que alegram os políticos, porque nos honram muito, porque mostram a coerência e a prioridade dada pelo Poder Público Municipal nas áreas mais vulneráveis, nas áreas mais necessitadas, nas áreas que devem, efetivamente, ser priorizadas, que são as áreas da infância, da adolescência e da juventude.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigada, Vereadora.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ERVINO BESSON: Caro Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e no Canal 16, da TVCâmara, queria saudar a todos. No Grande Expediente, houve a homenagem ao Instituto de Estudos Empresariais. Queria parabenizar o meu colega Ver. Márcio Bins Ely por essa iniciativa. Pedi um aparte naquele momento, mas, regimentalmente, o tempo se esgotou.

Eu quero dizer que hoje o crime organizado está cada vez mais organizado para levar o jovem para a degradação moral. Mas, pelo menos, graças a Deus, nós temos um segmento que trabalha com os nossos jovens, que é o Instituto de Estudos Empresariais, que enfrenta essa problemática que o nosso País está vivendo, dando um pouco de esperança a esses jovens. Portanto, eu quero parabenizar, mais uma vez, o Ver. Márcio Bins Ely por essa brilhante iniciativa.

Quero fazer um segundo registro: na última sexta-feira, estivemos no Hospital Parque Belém.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ERVINO BESSON: Concedo, Vereador, com muito prazer.

 

O Sr. Adeli Sell: Eu gostaria que V. Exª reconhecesse que o Governo Federal aportou muito dinheiro do ProJovem para o seu colega do PDT, o nosso Secretário da Juventude, e que além do ProJovem, fez para o Consórcio da Juventude, que trabalha a questão do Primeiro Emprego, aqui. V. Exª desconhece isso? Dinheiro Federal aportado na Secretaria da Juventude? É difícil, não é, Vereador?

 

O SR. ERVINO BESSON: Vereador, eu não falei nada contra o Governo Federal, nem entrei nessa área, Vereador! Não falei nada contra o Governo Federal! É sobre um segmento que eu falei. Se o Governo Federal tem outros segmentos, quero parabenizá-lo, porque ele tem que trabalhar em cima dos nossos jovens; não critiquei aqui o Governo Federal. Se V. Exª se ofendeu, acho que algo está errado. Agora, eu estou vendo que o Governo Federal tem muito o que explicar à nossa Nação, pois está muito faceirinho, fazendo muitos acordos, muitas negociatas; acho que ele tem muito o que explicar sobre o que aconteceu, porque a sua alta cúpula, na maioria, foi corrupta. Eles têm muita coisa para explicar para este País.

Vamos voltar ao assunto a que eu estava me referindo, o Hospital Parque Belém. Estivemos lá na última sexta-feira e quero parabenizar a Diretoria do Hospital, pois foi instalado um aparelho extremamente moderno – poucos hospitais têm esse aparelho – de angiografia, diagnóstico e terapia endovascular. Parabéns à Direção do Hospital por ter adquirido esse aparelho, acho que trará um grande benefício para a nossa comunidade. Estava lá o Dr. Braga Gastal, o Dr. José Bonifácio Glass, personagens que têm uma história na estrutura desse Hospital ao longo dos anos. Portanto, aqui fica esse registro, quero parabenizar a Direção do Hospital, toda a sua equipe, acho que foi mais uma vitória diante de toda a dificuldade que os hospitais estão enfrentando, e acho que foi mais uma vitória para a comunidade da Zona Sul, por esse heroísmo, por esse trabalho, por essa dedicação das pessoas voltadas à saúde do nosso povo.

 

A Sra. Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ERVINO BESSON: Vereadora, concedo o aparte com prazer.

 

A Sra. Maristela Maffei: Vereador, também gostaria de parabenizar a Direção, bem como o nosso Deputado Beto Albuquerque, já que, através de duas Emendas suas, foram enviados 300 mil reais para toda a reforma externa do Hospital Parque Belém e também para comprar esse aparelho.

O nosso Deputado Federal não fez mais do que a sua obrigação, mas infelizmente nem todos têm esse procedimento, mas deveriam, para com instituições como o Hospital Parque Belém. Muito obrigada.

 

O SR. ERVINO BESSON: Vossa Excelência tem toda razão, Verª Maristela Maffei, acho que é um belo reconhecimento, sem dúvida nenhuma. Nós já estivemos juntos, e nesse dia o Deputado também estava lá e ajudou muito. Devemos reconhecer, porque as coisas boas têm que ser ditas. Portanto, vamos reconhecer também o trabalho do Deputado.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino, contribuindo com o debate, eu quero dizer que nós aprovamos, no ano passado, também aqui, um recurso no Orçamento municipal destinado ao Projeto que transforma o Hospital Parque Belém em Pronto Socorro Zona Sul. Seria importante que nós pudéssemos garantir que esse recurso fosse realmente aplicado, Ver. Ervino Besson e Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. ERVINO BESSON: Agradeço o aparte. As coisas boas têm que ser ditas, como disse que aconteceu uma coisa boa no Grande Expediente do Ver. Márcio Bins Ely, e o Ver. Adeli Sell entendeu totalmente o contrário. Acho que o Presidente está fazendo coisas boas para a nossa juventude. Que bom! Todos ganhamos com isso. Acho que o Ver. Adeli Sell não entendeu a minha linha de pronunciamento. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Ervino Besson.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Manuela d'Ávila.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem nesta Sessão da Câmara Municipal de Porto Alegre, quero fazer um debate sobre os aeroportos, porque foi levantada aqui uma polêmica. Acho que tem um movimento dos controladores de vôo, um movimento sindical, mas um movimento exagerado, porque está levando milhares de pessoas a um transtorno incomum.

Isso porque o atual Governo Federal realizou investimentos grandiosos na modernização dos aeroportos. A capacidade de atendimento ao público instalada nos aeroportos passou de 97 milhões para 117 milhões de pessoas atendidas, aumentou em mais de 20 milhões, ou seja, mais de 20%. E o fluxo de cargas aumentou em 28% nesses poucos meses de Governo Lula, o que dá sinais, também, de um forte crescimento da economia, e para isso ninguém pode fechar os olhos.

Eu assisti aos grandes jornais nacionais, e a indústria automobilística, por exemplo, nunca vendeu tanto automóvel, apesar da complicação que são as estradas para se andar neste País. Aliás, é bom que se diga que o Ministro Padilha, quando Ministro do Governo FHC, em oito anos deixou 30 mil quilômetros de estradas completamente destruídas, estradas essas que estão sendo reconstruídas pelo Governo Lula, em larga escala, e com investimento de oito a dez bilhões de reais por ano, assim como a execução da BR-101, que acontece e será finalizada no terceiro ano do Governo Lula, desde o início, porque emenda uma gestão com a outra.

Então o País nunca cresceu tanto! É verdade que tem essa crise causada por um movimento reivindicatório, um movimento que eu acho que exagera, porque põe em risco a sociedade. Mas não é por causa de algumas questões menores que o Governo deixou de fazer investimentos pesados em toda a infra-estrutura. Nos portos, por exemplo, nos aeroportos, nas ferrovias, nas rodovias, como eu já falei, e as exportações também batem novo recorde.

Na infra-estrutura nós temos um grande avanço, um avanço sem precedentes, mais na geração de energia, nas refinarias, só aqui na Refap, Ver. Adeli Sell, foram investidos 3,5 bilhões de reais, tornando uma planta moderna, uma planta capaz inclusive de fazer o refino do óleo pesado, do óleo brasileiro; a criação do SUSP, que tanto importa, que tanto toca a sociedade brasileira - Sistema Único de Segurança Pública; as ações da Polícia Federal, que têm tido uma eficácia e um resultado como nunca antes tinha se visto; a criação de 112 mil vagas no ProUni; a criação do Fundeb, no dia de ontem, o que nós queremos saudar; os programas para a juventude, e mais inúmeras outras ações que transformam o Brasil; e isso é uma verdadeira revolução.

É verdade que a educação é um elemento fundamental, mas antes da educação é necessário alimentar o povo, dar condições dignas de nutrição e alimentação, e o Governo Lula, com o Programa Fome Zero, com o Programa Bolsa-Família, com os programas sociais, conseguiu produzir o maior programa de distribuição de renda do mundo, atingindo justamente os mais pobres e fazendo com que, pelo menos, sete milhões de pessoas deixassem de ser pobres e ingressassem na classe média, e os níveis de pobreza e de miserabilidade diminuíram.

Então são questões que não são pouco relevantes, aliás, e não é por acaso que nós falamos aqui, com tranqüilidade, que o Governo Lula fez 61% dos votos no País.

E colocamos o desafio, aqui, que a Governadora eleita, tomara que tenha o mesmo sucesso. Agora, estamos vigilantes! Estamos vigilantes e queremos ver como é que ela vai se comportar na questão da Saúde, por exemplo. Aqui nós temos um Vereador do Partido da Governadora, o Ver. Sebenelo, que sempre discute muito as questões da Saúde. Gostaríamos de ver o Ver. Sebenelo como Secretário, para então poder fazer o debate, ele como agente do Executivo.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Claudio Sebenelo.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Vossa Excelência é um Vereador muito qualificado, um médico, uma pessoa que entende tudo de saúde. Então, nós vemos que o senhor tem todas as atribuições para ocupar um cargo desse relevo. Esperamos que o senhor seja prestigiado pela Governadora. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Encerrado o período de Comunicações.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, o pior discurso é aquele discurso que inventa, que não trabalha em cima de dados, que não trabalha em cima de realidades e que pinta quadros que, se aprofundarmos, não se encontra a sua existência. Mas, importante, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é nos atermos a esse verdadeiro - e é o jornal que diz - inferno aeronáutico, esse caos sem precedentes na história da aviação civil em nosso País. Isso é realidade! Os olhos da Nação, pelos meios de comunicação, acompanham: pessoas jogadas ao relento dos aeroportos! E é uma crise, Ver. Luiz Braz, que vem se arrastando. Mas, o que está acontecendo? É a interrogação que se faz: o que está acontecendo?

Nós, infelizmente, tivemos o pior acidente da história brasileira, em que 154 pessoas morreram. Presumivelmente, aliás, presumivelmente não, mas, quase que concretamente, por falhas do sistema brasileiro. Estão aí os dados. Agora, uma falha técnica teria tirado do ar as freqüências de rádio que fazem a comunicação entre a torre e os aeroportos. Mas que coincidências terríveis! Atrasos, desorganização, Sr. Presidente, Srs. Vereadores! Mas, afinal, estão boicotando o Presidente da República? Não, mas é de se perguntar! Não se trata de fazer discurso puxando para cá, puxando para lá! Esse tempo tem que passar! Afinal, estão fazendo um boicote ao Governo? Mas será que o Governo não tem condições de apurar? Se não apura, é incompetente! É uma questão de gestão? Afinal, nós estamos diante de uma questão de gestão na administração dos aeroportos? É isso? O que está havendo? Mas o Governo tem os poderes na mão para resolver! Não há precedentes, Vereador-Presidente, na história brasileira, sobre o que nós estamos passando! É o verdadeiro caos! Não é discurso isso! Isso aí não tem lado! Mas é uma realidade. Nós estamos diante dessa realidade. Então não se está criando aqui, fazendo discurso no vazio. Absolutamente não! Mas é uma realidade. Estão aí as páginas dos jornais brasileiros e internacionais, a esta altura, com prejuízos significativos ao turismo. Há informações de quedas nas demandas de turismo ao Brasil, porque, a partir da lamentável ocorrência do acidente aviatório, coincidentemente quando nós comemoramos o centenário do vôo do 14 Bis em nosso País, o aniversário, enfim, de Santos Dumont, estamos diante desse quadro, que é uma questão de gestão! Ou estão fazendo boicote ao Presidente da República, ao seu Governo? Mas, afinal, nós vamos continuar assistindo a esse caos que põe em xeque, põe em risco a segurança? É uma questão de segurança nacional, Presidente, sobre o que estamos assistindo, e não há providências. Parece que o olhar do Governo é um olhar que coloca as coisas em plano secundário; isso não é discurso, isso é registro. Então alguma coisa tem que ser feita! Não é possível assistirmos na televisão, nos meios de comunicação, o desespero das pessoas nos aeroportos brasileiros. Olhem, Presidente e Vereadores, algo incrível está acontecendo no País, é uma questão de segurança nacional! Então, fica aqui a nossa manifestação de espanto, enfim, porque a coisa vem se arrastando, o processo vem se arrastando, e não se vê solução. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exmo Ver. Luiz Braz, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, estamos registrando que a crise aérea está sendo motivo de uma atenção especial no Congresso Nacional. No dia de ontem, o Presidente Aldo Rebelo designou uma Comissão Externa Mista de Senadores e Deputados e, para presidir essa Comissão, estão o Deputado Federal Alceu Collares, do PDT, do nosso Partido; o Deputado Carlos William, de Minas Gerais, como Relator; o Fraga, do Distrito Federal, e há outros nomes que estão sendo indicados, neste momento, para que, imediatamente, possam instalar essa Comissão que tem por objetivo acompanhar o desenvolvimento das medidas e apurar o que está realmente acontecendo.

Eu gostaria de registrar que esses três Deputados já passaram praticamente a noite trabalhando, ficaram até às 4h30min, aprofundando-se nos dados, nas denúncias, no que está ocorrendo, e hoje, pela manhã, a partir das 11h, estiveram com o Ministro Waldir Pires. Então, realmente, o Congresso Nacional tem muito mais dados do que nós imaginamos e que chegam à imprensa. E é realmente preocupante; tanto é que é verdade aquilo que se diz: viajar de avião, neste momento, só por extrema necessidade. Então, é uma informação que considerei importante, dado o pronunciamento dos Vereadores que me antecederam.

Eu tenho aqui uma situação da água, Ver. João Antonio Dib, na Ilha Grande dos Marinheiros. Quando da campanha para Prefeitura Municipal, o candidato a Vice-Prefeito, Eliseu Santos, compareceu à Ilha Grande dos Marinheiros e prometeu que, se não fosse no primeiro ano, no segundo ano de Administração, eles ali teriam a água encanada tão sonhada instalada, porque os hidrantes já estão embaixo da ponte, é só puxar até a Ilha, até as moradias, e isso não foi feito ainda. Hoje, pela manhã, nós recebemos a visita das lideranças da Ilha Grande dos Marinheiros e já estamos, então, protocolando o Pedido de Providências, porque, se realmente essa promessa ficou esquecida, cabe a nós, da base do Governo, lutarmos para que se cumpra aquilo que foi prometido em campanha eleitoral.

Eu não poderia deixar de falar em relação ao pronunciamento, feito hoje pela manhã, pelo Ministro da Educação, no Jornal do Brasil. Ver. João Antonio Dib, de 1986 a 2006, são 20 anos. Vinte anos que o PDT, em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, começou a batalhar pelo turno integral. E cada Governo que assumia dava uma justificativa para sucatear, para terminar com o turno integral. Aquela justificativa na Prefeitura de Porto Alegre, de que havia 40 mil excedentes, não se confirmou, colocaram gente no final de semana, fizeram mutirões e não conseguiram alunos, porque a demanda estava plenamente atendida. Aquela justificativa de que é preferível atender a todos que atender a poucos, também não, porque é possível, com o recurso que se tem aí, atender a todos em turno integral não só em Porto Alegre como em todo o Rio Grande do Sul.

E nós, hoje, vemos, eu digo que é uma notícia requentada só com a finalidade de ganhar a grande mídia, porque, em 1986 começou... Em 1991 no Estado do Rio Grande do Sul, agora, na campanha eleitoral, o que nós vimos? Todos os candidatos tinham turno integral, inclusive a Governadora Yeda, eleita, que nós esperamos que cumpra a sua palavra. Agora, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que data de 1996, no seu art. 26, já dizia que, em 10 anos, as escolas deveriam estar já com todas as crianças em turno integral, e que, gradativamente, deveria ser implantado o turno integral. A Lei está agora, no dia 23 de dezembro, completando os 10 anos, e aí surge uma nova lei.

Então, no nosso entender, lamentavelmente, o que nós vemos é o seguinte: a Educação relegada a um segundo plano; a política está em nível de mídia, de marketing; e aquela situação de terror nas escolas, de vandalismo, é conseqüência da educação que nós estamos tendo.

Então, registramos que é um compromisso avaliar os ciclos, já que não estão sendo avaliados; quando em todo o Brasil ele está sendo riscado, se mantém em Porto Alegre, lamentavelmente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Verª Neuza.

Eu vou suspender os trabalhos por um minuto, a fim de que haja um entendimento entre os Srs. Líderes para a seqüência da Sessão.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h25min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz – às 16h28min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N. 2157/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 089/04, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que disciplina a outorga do uso dos bens municipais pertencentes ao mobiliário urbano para a veiculação de anúncios, estabelece a necessidade de remuneração da concessão de uso dos respectivos equipamentos e define a lista dos equipamentos do mobiliário urbano de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nos 01 a 04. (desarquivado pela Ver.ª Maristela Maffei)

 

PROC. N. 4879/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 219/06, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que institui o Espaço Cultural do Mercado Público Central de Porto Alegre para manifestações dos cultos afro-brasileiros e da cultura de origem africana, cuja utilização fica a cargo da Fundação Moab Caldas de Umbanda e Africanismo e de membros do Executivo Municipal.

 

PROC. N. 4882/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 210/06, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que institui a Feira de Artesanato da Praça Nações Unidas como evento cultural e comercial do Município, com funcionamento aos sábados, das quatorze às dezoito horas.

 

PROC. N. 5303/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 226/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que altera o inciso III do art. 12 da Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências, determinando prazos de validade para a Licença de Operação (LO) e para a Licença Única (LU).

 

PROC. N. 5341/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 092/06, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede a Comenda Pedro Weingärtner ao artista plástico Ubiratan David Sanches Fernandes.

 

PROC. N. 5497/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 052/06, que institui Área Especial de Interesse Social na categoria de AEIS II para fins de regularização do loteamento denominado “Túnel Verde”, estabelecendo o respectivo regime urbanístico.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N. 5558/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 093/06, de autoria da Mesa Diretora, que cria e extingue funções gratificadas no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas estabelecido pelo art. 20 da Lei nº 5.811, de 08 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, que estabelece o sistema de classificação de cargos e funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. N. 5559/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 094/06, de autoria da Mesa Diretora, que altera o inc. III do parágrafo 3º e o inc. II do parágrafo 6º do art. 1º, inclui inc. IV no parágrafo 2º do art. 11 e revoga o inc. III do art. 14 da Resolução nº 1.367, de 02 de Janeiro de 1998, e alterações posteriores - que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre e da outras providências -, incluindo Setor de Sonorização na Diretoria Legislativa, sob a coordenação da Seção de Taquigrafia, excluindo-o da Diretoria de Atividades Complementares, e determinando suas atribuições.

 

PROC. N. 5560/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 095/06, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1.367, de 02 de janeiro de 1998, e alterações posteriores, que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre, modificando a estrutura do serviço do processo legislativo, que integra a Diretoria Legislativa.

 

PROC. N. 5562/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 096/06, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Função Gratificada de Chefe do Setor de Sonorização e extingue a Função Gratificada de Operador de Sonorização do Plenário do quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, estabelecido pelo art. 20 da lei nº 5.811, de 08 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, que estabelece o sistema de classificação de cargos e funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 4927/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 211/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que cria a carteira de identificação da pessoa portadora de deficiência com dificuldade de locomoção, no Município de Porto Alegre, para o fim específico de utilização das vagas de estacionamento a que se refere o art. 7º da Lei Federal nº  10.098, de 19 de dezembro de 2000, define as características da carteira e sua forma de requerimento, expedição e utilização e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

PROC. N. 5209/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 222/06, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor José Antonio Antonioni.

 

PROC. N. 5390/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 227/06, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Nelson da Silva.

 

PROC. N. 5405/06 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 030/06, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera a alínea “a” do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e alterações posteriores, ampliando para 24 meses o prazo de solicitação do parcelamento do Imposto.

 

PROC. N. 5495/06 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 013/06, que estabelece normas para a regularização dos prédios  existentes do Complexo Hospitalar Ernesto Dornelles, localizado na Av. Ipiranga nº 1801 e dá outras providências.

 

PROC. N. 5496/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 051/06, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei 8.732, de 8 de junho de 2001, que declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Maria Galbusera.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Os Vereadores inscritos em Pauta no dia de hoje, Ver. José Ismael Heinen, Ver. Antonio Dib, Verª Margarete Moraes,Ver. Bernardino Vendruscolo e Ver. Márcio Bins Ely, Ver. Elói Guimarães e Ver. Carlos Comassetto acordaram que a Pauta já seria dada por corrida.

Todos esses Vereadores, então, abrem mão de suas inscrições para considerar a Pauta corrida. Encerrado o período de Pauta. Antes de entrarmos na Ordem do Dia, quero comunicar aos Srs. Vereadores que, no dia 13 deste mês, teremos, aqui, a festa de fim de ano, com a colaboração dos Vereadores, para nos despedirmos deste profícuo ano de trabalho, juntamente com os funcionários da Casa.

Também comunico o recebimento da visita do muito querido Rabino Mendel Liberow, juntamente com o Presidente da Sociedade Beit Lubavitch, Sidney Ochman, que vieram nos convidar para as comemorações de Chanucá, Festa das Luzes - onde é aceso o candelabro de oito braços, a Menorá -, que comemora a resistência dos judeus que, há mais de 2 mil anos, tiveram de aceitar a coerção religiosa imposta pelos antigos gregos e a vitória dos  macabeus em expulsar o inimigo. Então, a força espiritual daquele momento, da luta contra a opressão, é chamada a Festa das Luzes.

Será dia 17 de dezembro, às 17h30min, na Praça Sílvio Ughini, confluência da Av. Goethe com a Rua Mariante, quando teremos esse momento em que serão acesas as luzes do candelabro. E será chamada de “ChanuCuia da Praça” - em estilo gaudério tradicional -, porque os receptáculos do fogo serão cuias de chimarrão.

É a homenagem que, no dia do Chanucá, a comunidade judaica faz à comunidade gaúcha, para a Capital dos gaúchos. E depois, às 19 horas, o Grupo Zamarim, com repertório judaico, vai se apresentar no Centro Hebraico Rio-Grandense, lá na Rua Fernando Machado, nº 1008.

 

O SR. PRESIDENTE: (Dr. Goulart): Havendo quórum, passamos à 

 

ORDEM DO DIA

 

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para um Requerimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, nós fizemos, sob a orientação do Ver. Luiz Braz, uma rápida reunião e decidimos pela seguinte sugestão que apresento a V. Exª: entrando na Ordem do Dia, nós votaríamos imediatamente o PLL nº 032/05, de autoria do Ver. Carlos Todeschini; faríamos a suspensão dos trabalhos para a Reunião da Comissão Conjunta da CEDECONDH e CCJ, depois, segue-se a ordem normal, conforme o acordo anterior.   

 

O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): Em votação o Requerimento, de autoria da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.)

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu voto contra, porque mais uma vez está sendo alterado o que foi estabelecido e abrindo uma preferência, uma cordialidade a um Vereador para votar um Projeto, quando se espera que a operação seja desenvolvida daqui a pouquinho de outra coisa que está programada. Mais uma vez não se cumpre o que foi acertado.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): Em votação o Requerimento, de autoria da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contra do Ver. Haroldo de Souza.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0626/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 032/05, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que institui a obrigatoriedade do uso da mistura óleo diesel/biodiesel - B2 para os veículos da frota municipal, transporte público e motores, móveis ou estacionários, de combustão interna e de ignição por compressão, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela aprovação do Projeto (empatado);

- da CEDECONDH. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 14-08-06;

- adiada a votação por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): Em votação o PLL nº 032/05. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 032/05.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; peço a atenção dos Srs. Vereadores, das colegas Vereadoras, porque este é um Projeto que vem na esteira de algo que Porto Alegre já é pioneira, numa política de modelagem de combustível antipoluente. Porto Alegre é pioneira, no Brasil, na encomenda do diesel metropolitano, ou um diesel diferenciado que tem menos enxofre do que o diesel normal e usual. E isso traz como conseqüência uma diminuição dos gases poluentes, especialmente o ácido sulfídrico, que produz ácido sulfúrico, que destrói as paradas de ônibus e as fachadas das casas, e um grande problema de poluição em geral, como na sobrecarga, a conseqüência da ardência nos olhos, e esses problemas todos. Esse nosso Projeto tem o mesmo objetivo de antecipar, em Porto Alegre, a ampliação da possibilidade da mistura do biodiesel, que é uma inovação importante, que começou no Governo passado, que deve receber - e está recebendo -, incremento significativo no atual Governo. Por que isso? Porque é um combustível renovável, porque é um combustível ecologicamente recomendável, bom, e mais do que tudo, nós ainda, Ver. João Dib, estamos importando 5% de óleo diesel de outros países. Com isso, Ver. Bernardino, nós, podendo ampliar a margem de uso do biodiesel, poderemos substituir totalmente a importação, pelo menos aqui, no Rio Grande do Sul. Isso gera mais impostos, gera empregos e gera incrementos econômicos importantes. Tem o Parecer favorável do Governo, tem a aprovação da Secretaria do Meio Ambiente, e o óbice jurídico - eu contestei, à época – foi dado num viés equivocado, porque quem deu o Parecer não leu o Projeto. Esse é o problema, porque ele se referiu a uma coisa que, na verdade, não é aquilo que o Projeto trata. Ele apenas modula o combustível para que Porto Alegre seja pioneira e possa antecipar a mistura mais, digamos assim, ampliada do biocombustível.

Hoje, de manhã, eu ouvia uma denúncia e uma manifestação dos cientistas ingleses, cuja previsão é de que em 80 anos podemos ter o derretimento total do Pólo Sul. Isso é muito grave porque vai afetar todos. A principal conseqüência da queima dos combustíveis fósseis é o superaquecimento e o derretimento das geleiras. E o Brasil é um lugar pioneiro, um lugar líder na questão dos combustíveis limpos, renováveis, dos combustíveis de origem vegetal, tanto o álcool como o biodiesel. E, mais do que isso, nós enfrentamos ainda uma crise de comercialização dos produtos agrícolas por falta de mercado. Vejam só, o mundo tem falta de mercado para hoje colocar duas safras do Brasil e da Argentina. Nós temos duas safras sobrantes. E o uso do óleo, que é um subproduto da soja, é uma alternativa muito adequada para a valorização da produção agrícola e para a abertura de novos mercados, tão necessitados para esse tipo de produto.

O Brasil é o único País que tem fronteira agrícola em capacidade de expansão não só para atender toda a sua frota, mas também para servir de suporte para exportação, para ampliação e para fornecer aos outros países os biocombustíveis, especialmente o biodiesel, que vem ao encontro daquilo que reclama o mundo, que é a produção de energia sustentável, que é a eliminação dos combustíveis fósseis.

Eu fico por aqui, na minha manifestação de quatro minutos, pedindo o apoio dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras para aprovação deste Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 032/05.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Obrigada, Sr. Presidente. Quero apenas fazer um registro rapidamente. Estivemos conversando com as Secretarias afins - e nós sabemos que a nossa Prefeitura tem na Secretaria de Meio Ambiente um dos mais importantes ambientalistas do nosso Estado – e estivemos também conversando com o Presidente da Carris. Falei pessoalmente e longamente com o Dr. Lorenzi, Presidente da Carris, que inclusive já me comunicava que hoje há toda uma preocupação da Carris no sentido da utilização de todos os ingredientes que venham contribuir com a diminuição da poluição do meio ambiente em nossa Cidade, também considerando que há um artigo na Lei do Vereador que condiciona sua aplicação à possibilidade da existência do abastecimento em nossa Cidade. Acho que é mais um avanço, mais uma contribuição à política ambiental e à política voltada à questão ambiental urbana, fundamental nos dias de hoje.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 032/05.

                                       

O SR. ADELI SELL: Caro Dr. Goulart, Presidente; colegas Vereadores e Vereadoras, o Projeto do Ver. Carlos Todeschini tem essa preocupação com o ambiente e, concomitantemente, com uma grande potencialidade para a debilitada economia do Estado do Rio Grande do Sul. Há o Programa do biodiesel, em nível nacional, que incentiva os pequenos e médios produtores, e há garantia de compra do produto para ser transformado em biodiesel, adicionado ao combustível, e isso fará uma brutal diferença para a economia e para o nosso ambiente.

Se compararmos, Ver. João Dib, os ônibus da frota de Porto Alegre com os da Região Metropolitana, vemos que são gritantes os cuidados ambientais: os nossos ônibus têm fiscalização trimestral sobre a questão da poluição; o cano de descarga é para cima; enquanto que, com referência aos ônibus da Região Metropolitana - é só verificar -, é impossível ficar parado ao lado deles. Já há um diferencial que o Ver. Todeschini mencionou aqui, com a possibilidade, com o incentivo, por parte da Prefeitura Municipal, poderemos dar mais um salto de qualidade na questão ambiental e garantir que o produto aqui produzido possa ser trabalhado, ser gasto na Cidade - nós sabemos o quanto é importante essa questão.

Então, esta é a nossa forma, Ver. Todeschini, em nome da Bancada do PT: aprovar e apoiar o conteúdo da sua proposição. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado. O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 032/05.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a respeito desse Projeto, eu considero-o meritório, e nós temos na nossa frota, hoje, o biodiesel, tudo bem, tudo certinho, só o que eu não concordo, no Projeto, é a obrigatoriedade de ser usado... Logicamente que todo bom administrador vai optar pelo que é melhor para a Prefeitura. Se amanhã ou depois tivermos um outro produto que seja melhor, não o poderemos usar porque fomos obrigados a usar o biodiesel. Quer dizer, isso é um estímulo meio sarcástico, obrigatório, de usar o biodiesel. Eu duvido que, se o Administrador tiver o biodiesel, ele não irá usá-lo! Então, esse é o meu protesto, Sr. Presidente, porque a obrigatoriedade fica uma coisa assim um pouco “a meio-pau, com a bandeira a meio-pau”, porque, se surgir amanhã ou depois um combustível melhor, teremos de fazer uma outra lei? E até nós aprovarmos outra lei não poderemos usar algo que for melhor? E se isso faltar futuramente no mercado? O que vamos fazer? Fazer outra lei, novamente? Eu acho que é uma Lei que não tem nada a ver, a meu juízo. Eu, em particular, voto contra somente por causa da obrigatoriedade. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o PLL n.º 032/05. (Pausa.) APROVADO por 23 votos SIM, 03 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Neste exato momento, lembro aos senhores que, por Lei aprovada nesta Casa, com Emenda do Ver. Sebastião Melo, uma vez que se instituísse a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal, seriam feitas visitas, por parte dos detentores desse cargo, a este Plenário, para que fossem argüidos pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Chamo para compor a Mesa, neste momento, o nosso prezado Secretário Adjunto de Segurança, Marcos Seadi; o Sr. Moacir Almeida Simões, Corregedor da Guarda Municipal, bem como a Srª Regina Campos, Ouvidora da Guarda Municipal.

Neste momento, suspendemos, temporariamente, a Ordem do Dia.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h53min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - às 18h36min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Eu recebo, em nome do Presidente desta Casa, Ver. Dr. Goulart, um Ofício assinado pelo Presidente da CCJ, Ver. Ibsen Pinheiro, e pelo Presidente da CEDECONDH, Ver. Carlos Todeschini, que submeto à aprovação do Plenário, referendando os dois funcionários que acabaram de ser questionados por esta Casa. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Vamos encaminhar esta votação ao Prefeito Municipal José Fogaça.

Cumprimento o Ver. Ibsen Pinheiro. (Palmas.) Agradeço a sua presidência e aproveito para parabenizar os dois funcionários indicados pelo Prefeito Municipal, que assumem os seus cargos.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h38min.)

 

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