ATA DA CENTÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 07-12-2006.
Aos
sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida
pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes,
Maria Celeste e Neuza Canabarro. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto,
Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Mario Fraga, Maristela Maffei, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone,
Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Pedido de Providência nº
2068/06 (Processo nº 5683/06); pelo Vereador Cassiá Carpes, os Pedidos de
Providência nos 2066 e 2067/06 (Processos nos 5681 e
5682/06, respectivamente); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Informação
nº 260/06 (Processo nº 5674/06); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de
Providência nº 2061/06 (Processo nº 5662/06); pela Vereadora Margarete Moraes,
os Pedidos de Providência nos 2062 e 2063/06 (Processos nos
5663 e 5678/06, respectivamente); pela Vereadora Maristela Maffei, o Pedido de
Informação nº 263/06 (Processo nº 5666/06); pelo Vereador Sebastião Melo, os
Pedidos de Providência nos 2064 e 2065/06 (Processos nos
5679 e 5680/06, respectivamente); pela Vereadora Sofia Cavedon, os Pedidos de
Informação nos 261 e 262/06 (Processos nos 5684 e
5685/06, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos
1946, 1950, 1957 e 1961/06, do Senhor Ricardo Quijano Gomes Ferreira, Gerente
de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF. Na ocasião,
constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da
Sexagésima Oitava, Sexagésima Nona, Septuagésima e Septuagésima Primeira
Sessões Solenes. A seguir, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo a Senhora
Presidenta informado que durante esse período seria realizada homenagem ao
transcurso do vigésimo segundo aniversário do Instituto de Estudos Empresariais
– IEE. Compuseram a Mesa: a Vereadora Margarete Moraes, 2ª Vice-Presidenta da
Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Giancarlo Mandelli, Vice-Presidente
do IEE. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Márcio Bins Ely parabenizou o
Instituto de Estudos Empresariais pelo seu vigésimo segundo aniversário,
enaltecendo o papel desempenhado por essa instituição na formação de lideranças
empresariais comprometidas com o contexto político e social brasileiro. Nesse
sentido, salientou a necessidade de qualificação de dirigentes e empregados da
iniciativa privada no processo de desenvolvimento econômico e social do País.
Na oportunidade, foi realizada apresentação de audiovisual relativo ao
Instituto de Estudos Empresariais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José
Ismael Heinen homenageou o IEE, ressaltando a qualidade dos estudos patrocinados
por essa entidade na área da gestão empresarial. Nesse contexto, externou a
opinião de que o princípio da livre economia de mercado e o fortalecimento da
iniciativa privada são imprescindíveis para o crescimento do Brasil. Ainda, a
Senhora Presidenta convidou a todos para o XX Fórum da Liberdade de Porto
Alegre, a ser realizado nos dias dezesseis e dezessete de abril de dois mil e
sete, na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Às
quatorze horas e quarenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e seis minutos,
constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo
de Souza recordou a tramitação de proposições de sua iniciativa, que não foram
aprovadas, relativas à relocação do Monumento ao Laçador e à criação de
restaurante popular. Além disso, discorreu acerca da crise no sistema de
controle do tráfego aéreo brasileiro, criticou a postura de Partidos cogitados
para formar a base de apoio ao próximo Governo Estadual e elogiou a escolha da
Vereadora Maria Celeste como Presidenta desta Casa. Em continuidade, o Senhor
Presidente informou que, por deliberação da Mesa Diretora com o Colégio de
Líderes, foi alterada a ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em
COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria Celeste comentou a morte de adolescente de
treze anos, ocorrida no dia dezenove de novembro do corrente, em um motel da
Cidade, relatando ações sobre esse tema tomadas pelo Movimento pelo Fim da
Violência. Ainda, propugnou pela efetiva fiscalização e aplicação, por parte do
Executivo Municipal, da legislação vigente, no que tange à permanência de
crianças e adolescentes em locais considerados impróprios para menores. A
Vereadora Margarete Moraes analisou a proposta de democratização dos meios de
comunicação, defendida pelo Partido dos Trabalhadores, descartando afirmações
de que isso seria uma forma de controle ou censura desse setor e mencionando
indenizações por danos morais, pagas por jornalistas a integrantes do PT.
Também, declarou que problemas ocorridos atualmente no Governo Municipal não
recebem de setores da imprensa o mesmo destaque dado durante os mandatos do PT
na Prefeitura. O Vereador Luiz Braz contestou o Senhor Milton Zuanazzi,
Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil, por declarações de que a
situação da segurança aérea no Brasil é absolutamente normal. A respeito do
assunto, denunciou o a falta de investimentos nessa área, questionando a futura
instalação de um Centro Integrado de Defesa Aérea e
Controle de Tráfego Aéreo em São Paulo, anunciada pelo Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei contestou
o pronunciamento do Vereador Luiz Braz, opinando que Sua Excelência realizou
uma leitura parcial sobre as declarações do Senhor Milton Zuanazzi. Também,
comemorou a aprovação do Fundo da Educação Básica e a ampliação das políticas
de educação, enfatizando que a escolaridade dos Conselheiros Tutelares não
garante a sua preparação para o cargo e destacando a importância da interação
entre as comunidades e seus representantes. O Vereador João Antonio Dib
valorizou o cumprimento das leis já existentes, afirmando que a legislação em
vigor é suficiente para regulamentar a poluição sonora, o atendimento a menores
em locais de diversão pública, a venda de bebidas alcoólicas no Município e a
identificação de logradouros. Desse modo, aludiu ao Projeto de Lei do
Legislativo n° 018/06, de autoria do Vereador Raul Carrion, que dispõe sobre a
afixação de placas nominativas de logradouros públicos. A seguir, constatada a
existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria do
Vereador Haroldo de Souza, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares do dia onze ao dia quinze de dezembro do corrente. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, a Vereadora Maria Celeste enumerou questões levantadas no relatório
da Comissão Especial constituída nesta Casa para analisar mudanças na Lei que
trata do Conselho Tutelar, como a exigência de escolarização para os
Conselheiros, comunicando que o Prefeito Municipal recebeu o relatório dessa
Comissão e encaminhou a este Legislativo o Projeto de Lei n° 054/06, que altera
a estrutura dos Conselhos Tutelares na Cidade. O Vereador Claudio Sebenelo
referiu-se a carências na política nacional de ensino, baseando-se em
informações do Ministro da Educação, Senhor Fernando Haddad, fornecidas hoje em
entrevista concedida ao programa televisivo Bom Dia Brasil. Nesse contexto,
atribuiu os problemas sociais às deficiências da educação fundamental,
considerando insuficiente a construção de onze creches em Porto Alegre e
examinando as possibilidades de atuação dos Conselhos Tutelares. Em
COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão reportou-se à ampliação e melhorias
no atendimento, em Porto Alegre, para crianças de baixa renda, aludindo à
construção de novas escolas infantis e asseverando que a prioridade da
Prefeitura é resolver os problemas existentes com creches já construídas.
Também, enfocou denúncias, que constariam no relatório apresentado pela
Coordenação do Conselho Tutelar, sobre os altos índices de violência doméstica.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão relembrou a implantação
dos Conselhos Tutelares em Porto Alegre, ponderando que, na última década, aumentou
neste Legislativo a importância atribuída à implementação de políticas públicas
em defesa da infância e salientando a participação da sociedade civil
organizada e da comunidade nesse processo. Ainda, exaltou a informatização dos
Conselhos Tutelares e o lançamento do projeto Expressão Urbana, de estímulo aos
jovens grafiteiros. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson homenageou o
Instituto de Estudos Empresariais pelo transcurso do aniversário de fundação
dessa entidade. Ainda, cumprimentou a direção do Hospital Parque Belém pela
aquisição de novos equipamentos para prestação de serviços e realização de
exames ligados ao diagnóstico e tratamento de doenças vasculares, salientando a
significância, para a comunidade da
Zona Sul, dos serviços prestados por essa instituição. O Vereador Carlos
Todeschini avaliou o quadro de crise apresentado pelo sistema de tráfego aéreo
do País, citando investimentos do Governo Federal na modernização dos
aeroportos brasileiros, para melhor atendimento e segurança dos usuários. Nesse sentido, elogiou a gestão do
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, declarando que ocorreram avanços em
termos de infra-estrutura aeroviária e avaliando empreendimentos em programas
educacionais e na área da energia e segurança pública no País. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães asseverou estarmos vivenciando um quadro de
caos sem precedentes na história do sistema de transporte aéreo brasileiro,
questionando a forma como os problemas verificados nesse setor vêm sendo
administrados pelo Governo Federal. Nesse sentido, chamou a atenção para os
prejuízos à economia como um todo, decorrentes dos atrasos e cancelamentos de
vôos, em especial no referente à imagem negativa do Brasil no setor turístico.
A Vereadora Neuza Canabarro comentou pronunciamentos efetuados pelos Senhores
Vereadores nesta Sessão, acerca de atrasos em vôos nos aeroportos do País,
mencionando Comissão Externa Mista sobre o assunto, instituída no Congresso
Nacional. Ainda, relatou problemas de falta de água potável, enfrentados pela
comunidade da Ilha Grande dos Marinheiros, e, finalizando, lembrou propostas
defendidas pelo Partido Democrático Trabalhista, atinentes à implantação de
turno integral nas escolas brasileiras. Às dezesseis
horas e vinte e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às dezesseis horas e vinte e oito minutos, constatada a
existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de
Legislativo nos 089/04, 210, 219 e 226/06, o Projeto de Lei do
Executivo n° 052/06, o Projeto de Resolução n° 092/06; em 2ª Sessão, os
Projetos de Resolução nos 093, 094, 095 e 096/06; em 3ª Sessão, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 030/06, o Projeto de Lei
Complementar do Executivo n° 013/06, os Projetos de Lei do Legislativo nos
211, 222 e 227/06, o Projeto de Lei do Executivo n° 051/06. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou ter havido
consenso entre os Senhores Vereadores, com a finalidade de que não fossem
discutidos os Projetos constantes no período de Pauta da presente Sessão. Também, convidou os Senhores
Vereadores e funcionários para o jantar-baile de fim de ano, a ser realizado
neste Legislativo no dia treze de dezembro do corrente, e registrou a presença,
neste Plenário, do Senhor Sidney Ochman, Presidente da Sociedade Beneficente e
Cultural Beit Lubavitch, e do Rabino Mendel Liberow, que se encontravam neste
Legislativo para convidar a todos para as comemorações da festa judaica de
Chanucá – Festa das Luzes –, a ser iniciada hoje, às dezessete horas e trinta
minutos, na Praça Sílvio Ughini. Após, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado
Requerimento verbal formulado pela Vereadora Clênia Maranhão, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme deliberado pelo Colégio de
Líderes, tendo se manifestado a respeito o Vereador Haroldo de Souza. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 032/05, por vinte e três votos SIM, três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Todeschini, Clênia Maranhão,
Adeli Sell e José Ismael Heinen, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir
Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá
Carpes, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga,
Maristela Maffei, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor
Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Claudio Sebenelo, José Ismael Heinen e Paulo Odone e tendo optado pela Abstenção o
Vereador Haroldo de Souza. Em
prosseguimento, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Marco
Antonio Seadi, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos
e Segurança Urbana, Moacir Almeida Simões e da Senhora Regina Campos,
convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que os
trabalhos da presente Sessão seriam suspensos para que fosse realizada reunião
conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor,
Direitos Humanos e Segurança Pública, para a sabatina do Senhor Moacir Almeida
Simões e da Senhora Regina Campos, candidatos, respectivamente, aos cargos de
Corregedor e Ouvidora da Guarda Municipal de Porto Alegre, conforme determina o
artigo 7º da Lei Municipal nº 9.970/06. Às dezesseis
horas e cinqüenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às dezoito horas e trinta e seis minutos, constatada a
existência de quórum. Em prosseguimento, foi aprovado o Ofício nº 002/06, de
autoria da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Defesa do Consumidor,
Direitos Humanos e Segurança Urbana, que informa ter sido realizada, conforme determina o artigo 7º da Lei Municipal 9.970/06, a sabatina do Senhor
Moacir Almeida Simões e da Senhora Regina Campos, candidatos, respectivamente,
aos cargos de Corregedor e Ouvidora da Guarda Municipal de Porto Alegre. Às dezoito horas e trinta e oito minutos, a Senhora
Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart e Luiz Braz e pela Vereadora
Margarete Moraes e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que
eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata,
que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Passamos ao
O Ver. Márcio Bins Ely propõe que
se homenageie o 22º aniversário do Instituto de Estudos Empresariais - IEE.
Neste momento, quero
convidar o Sr. Giancarlo Mandelli, Vice-Presidente do Instituto de Estudos
Empresariais, para nos dar a honra de compor a Mesa.
O Ver. Márcio Bins
Ely está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. MÁRCIO BINS
ELY: Quero cumprimentar a Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; o Exmo Sr. Giancarlo
Mandelli, Vice-Presidente do IEE, os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa
e o público que nos assiste. Venho a esta tribuna hoje, senhoras e senhores, no
período de Grande Expediente, para fazer esta homenagem pelo transcurso dos 22
anos do IEE, Instituto de Estudos Empresariais. Gostaria, inicialmente, de
proceder à leitura da missão do que significa o IEE (Lê.): “Formar lideranças
empresarias que se comprometam com o modelo de organização social e política
para o Brasil, baseado no ideal democrático de liberdades individuais
subordinadas ao Estado de Direito”.
Gostaria de fazer uma breve reflexão a respeito
do IEE, porque realmente nós percebemos que hoje a nossa juventude participa de
estatísticas, e nós, que somos jovens e procuramos o nosso espaço no mercado de
trabalho, seja na política, nas atividades profissionais, fazemos parte das
piores estatísticas. Os jovens fazem parte das estatísticas do maior número de
assassinatos, do maior número de acidentados, do maior número de desempregados,
e, infelizmente, é necessário que alguns instrumentos se organizem para
preparar a nossa juventude, porque o futuro pertence às gerações do presente.
Então, eu gostaria de cumprimentar essas pessoas que se organizaram ao longo
desses 22 anos, informaram e fundaram o IEE aqui em Porto Alegre, por terem-se
dedicado a preparar, a lapidar os nossos jovens, para que eles venham a
enfrentar o amanhã e trazer uma realidade um pouco mais digna para a nossa
sociedade.
Eu gostaria também de fazer menção a algumas
questões relevantes que entendo a respeito do nosso País. Hoje é sabido e
notório que o Brasil é um dos países que menos cresce, talvez o que menos
cresce na América do Sul, acima apenas do Haiti, e, como se não bastasse o
Brasil ser o país que menos cresce, o Estado do Rio Grande do Sul ainda cresce menos do que o Brasil. Então, é fundamental que nós
tenhamos pessoas debatendo essa situação, enfrentando essa situação, se
planejando e se preparando para construírem um futuro um pouco melhor do que
esse presente que nós estamos enfrentando.
Então, eu gostaria,
sinceramente, Vice-Presidente, que fosse levado o nosso abraço ao Presidente, o
Sr. Paulo Uebel, que não pôde se fazer presente, e a toda a diretoria do IEE. Eu
vejo, aqui, integrantes dessa diretoria, que têm se esforçado na construção e
na realização de inúmeros eventos, inúmeras atividades e que têm proporcionado
aos nossos jovens a preparação para enfrentar o amanhã.
Eu gostaria, nesta
oportunidade, de solicitar à nossa querida Secretária Executiva do IEE, que
pudesse, em seguida, passar um pequeno vídeo a respeito desses 20 anos de
história, para que nós possamos engrandecer esta homenagem com respeito aos 22
anos do Instituto de Estudos Empresariais.
(Projeção de filme.)
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Para concluir,
concedo o aparte ao Ver. João Dib.
O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver.
Márcio Bins Ely, quero cumprimentá-lo pela iniciativa de homenagear os 22 anos
do IEE. Eu tomei contato com o IEE há 20 anos, quando fomos sabatinados, o
Ministro Pratini de Moraes e eu. Depois disso eu passei a observar melhor o
Instituto e fiz inclusive palestras posteriormente; acho que o IEE é realmente
um órgão que engrandece Porto Alegre e o Rio Grande do Sul. Os jovens que o integram
dão o melhor de si para que este País cresça de forma ordenada, de forma digna.
Mas estão sempre preocupados, já estão inclusive anunciando o 20º Fórum da
Liberdade, que será em abril de 2007, mostrando que há sempre preocupação com o
amanhã, não apenas com o hoje, mas com o amanhã, e o amanhã longínquo,
inclusive. Meus cumprimentos.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Muito obrigado,
Ver. João Dib.
Eu gostaria então de reforçar aqui que uma das
principais atribuições do IEE é a formação de lideranças com capacidade
empreendedora. Nesse sentido, estimula-se o debate e a troca de experiências
entre os seus associados, para que desempenhem suas funções na sociedade de
forma ética e planejada, com persistência, motivação e carisma para a conquista
do sucesso em suas áreas de atuação.
Cumprimentos, vida longa ao IEE - o IEE que hoje
já está além-fronteira, já está em Minas Gerais, São Paulo. A todos os jovens,
a toda a sua Diretoria, a todos os seus associados, vai aqui o registro da
Câmara Municipal de Porto Alegre. Cumprimentos por essa trajetória de 22 anos
de sucesso, e sucesso também no ano que vem, no Fórum da Liberdade. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. José
Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta
desta Casa; colegas Vereadores; colegas Vereadoras, quero, de uma maneira toda
especial, cumprimentar os integrantes do IEE – Instituto de Estudos
Empresariais – e que transmitam ao Presidente, aqui representado pelo seu Vice,
Giancarlo Mandelli; jovens estudantes, líderes empresariais aqui presentes;
alguns amigos, o Pedro Coelho, colega do meu filho no judô, e outros.
Vim para cá, hoje, pensando em fazer um discurso
bem diferente, mas ao chegar aqui e ver esta homenagem ao IEE não poderia
deixar de, em nome do Partido da Frente Liberal, tecer algumas considerações
que acho válidas.
Fico comovido, sinceramente, Ver. Márcio Bins
Ely, e parabenizo V. Exª por esta belíssima oportunidade de trazer a esta Casa
esses jovens que se preocupam com o bem-estar e o futuro do nosso País.
Fico imaginando, na cabeça deles, o desafio
imenso que eles têm pela frente, mas se isso partiu de jovens, Sra. Presidenta,
tenho certeza de que nosso País terá dias melhores, principalmente, por meio do
Instituto que pesquisa as lideranças libertárias, a liberdade, a vida, a
liberdade de expressão, a liberdade individual, a liberdade do
empreendedorismo, direito à propriedade, que acho muito importante, direitos
iguais, um fundamento básico. E a partir desses direitos iguais, cada um,
mediante o seu próprio esforço, a sua competência poder buscar as realizações
que a sociedade precisa, que a nossa sociedade merece.
Isso tudo fez com que eu me sentisse muito à
vontade, muito feliz. E quero, em nome do PFL, em meu nome, parabenizá-los pelo
22º aniversário do IEE, essa plêiade de jovens estudiosos, de líderes que
estarão à frente das grandes decisões da nossa Cidade, do nosso Estado, do
nosso País, principalmente, buscando novas alternativas, novas culturas
empresariais, livres, democráticas, mas também não esquecendo do social, não
esquecendo do cultural, do ambiental, da nossa
democracia tão importante para todos nós. O princípio da livre economia de
mercado é imprescindível no mundo, onde tivemos cortinas de ferro, onde tivemos
“muros de Berlin” estancando as economias, a gente viu o que aconteceu. O
ideal, eu penso, às vezes eu divago, meus prezados jovens, é uma liberdade de
criar, mas também o respeito ao social, o respeito à democracia, garantir a
liberdade de ir e vir, a liberdade de sonhar, a liberdade de fazer.
Então, eu quero
registrar aqui, numa convicção própria, tanto do Partido da Frente Liberal como
deste Vereador, que fala de coração, neste momento, que esta homenagem é muito
importante pois saio um pouco mais tranqüilo e feliz por ver os jovens
preocupados com isso tudo que eu falei.
Meus jovens, não
desistam. Muitos percalços, com certeza, virão, mas eu tenho certeza de que o
ideal de vocês, o nosso ideal da liberdade, o ideal de termos oportunidades
iguais, o ideal da justiça social, haverá de vencer. Parabéns e que Deus os
ilumine. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Agradeço a
manifestação do Ver. José Ismael Heinen.
Dou por encerrado este momento e, mais uma vez,
cumprimento o Ver. Márcio Bins Ely pela iniciativa de homenagear os 22 anos dos
serviços do Instituto de Estudos Empresariais – IEE – em nome do Sr. Giancarlo
Mandelli, atual Vice-Presidente.
Eu quero convidar todos os Vereadores e
Vereadoras para comparecerem ao 20º Fórum da Liberdade, que já está planejado
para acontecer nos dias 16 e 17 de abril de 2007, na PUC - Pontifícia
Universidade Católica. Inclusive, o Sr. Giancarlo dizia que sentem muita falta
dos Vereadores quando acontece o Fórum da Liberdade, que, na verdade, se trata
de reflexões sobre o momento político e social em que nós estamos vivendo.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h43min.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart – às 14h46min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, pessoas que aqui se encontram, eu
quase não venho à tribuna, mas hoje eu venho numa forma, talvez, de despedida,
pois viajo no domingo pela manhã, às 7h, para São Paulo, depois a Toronto, no
Canadá, e, se Deus quiser, finalmente, para Tóquio, no Japão, para acompanhar o
time do Internacional na decisão do Mundial Interclubes.
Mas eu quero aproveitar algumas facetas, nesta
Liderança, em nome do PMDB. Tão logo entrei aqui nesta Casa, já faziam uns dois
ou três meses, apresentei um Projeto para retirada do Laçador do local onde ele
se encontra; o Ver. João Dib está lembrado. Apresentei o Projeto dizendo que,
no futuro, teria problemas ali, porque eu tinha visto o plano da rodovia, que
por ali estaria passando, e que um viaduto cobriria exatamente o Laçador.
Então, foi visionário, eu olhei ali na frente, mas não foi nada, nem um mérito,
porque só basta ler, Ver. Elói Guimarães, porque naquele dia o meu querido Ver.
Elói Guimarães deitou uma falação neste microfone que eu queria alterar as
tradições do Rio Grande. E aí está o dia de hoje, se o senhor Ver. Elói
Guimarães tivesse visto não com olhos de político, e me perguntou: por que está
pedindo? Estou pedindo porque vai passar um viaduto por cima do Laçador. E ele
respondeu: Mas como é que você sabe? O problema não é se eu sei ou não, o
problema é que estou fazendo o pedido. Morreu! Mas agora eu estou muito feliz,
porque a maquete que está nas capas dos jornais de hoje, da mudança do Laçador,
mostra condições de exatamente aquilo que eu pedi naquela época: como ter
acesso ao Laçador, pois onde ele está, podemos ser atropelados, mas ficar
aonde? O novo local será um ponto turístico, como podemos ver na maquete
apresentada, e finalmente - “não agredindo as tradições do Rio Grande”, Ver.
Elói Guimarães - o nosso patrão velho da coxilha vai para onde ele deveria ir
naquele Projeto que eu apresentei.
E já que eu estou a fim de desabafar também, eu
gostaria que a população de Porto Alegre soubesse que o Restaurante Popular que
existe na Cidade foi por iniciativa minha, em um Projeto que não vingou aqui,
porque o Ver. Estilac Xavier, na oportunidade, me disse: “Se V. Exª dividir o
Projeto com o Ver. Aldacir Oliboni, o Tarso Genro assina.” Nem o Tarso foi
Prefeito, nem o Projeto foi meu, mas o Restaurante Popular está funcionando,
que é o que realmente interessa.
Eu estou preocupado com essa
história dos controladores de vôo e falei ao Dr. Carlos Ribeiro, da Rádio
Guaíba, que quem sabe o Governo emprestasse o “aerolula” para a gente ir até o
Japão, porque eu não vi até agora nenhum problema nas viagens do Presidente e
dos Ministros, com relação aos controladores de vôo. Só têm problemas os
empresários, as pessoas que viajam a trabalho. E já faz algum tempo que caiu o boeing atingido pelo Legacy. Não se
brinca com vidas humanas! Isso que está acontecendo com o controle aéreo no
Brasil é uma brincadeira!
Será que não é para se decidir num só dia o que
deve ser feito? Até quando vai se suportar esse tipo de conduta do Governo
Federal da nossa República? Quer dizer que se aquele Legacy não tivesse
atingido o boeing, quando é mesmo que
nós saberíamos que voando pelos céus do Brasil estamos em profundo perigo? Não
iríamos saber nunca, iríamos saber depois. Essa é a realidade. Determinadas
coisas não podem ser deixadas para amanhã, determinadas decisões têm que ser
tomadas no momento, sem reuniões, sem discussões, sem armações, como este tipo
de coisa nojenta, asquerosa que acontece a cada mudança de Governo, quer aqui
no Rio Grande do Sul, quer em qualquer lugar do Brasil. A briga pelos cargos,
pelas Secretarias, pelas autarquias faz com que aquele que xingava o Fulano
ontem, abrace o Beltrano hoje e vice-versa. Que coisa mais suja e mais nojenta!
Eu vi Lula abraçado o Quércia! Mas que coisa profundamente lamentável esse
relacionamento sujo da política brasileira!
Eu sempre fui do Governo de coalizão, eu sempre
defendi 90 dias de atividades partidárias. Nos gabinetes, tudo bem, mas aqui no
plenário, em todos os plenários, a coalizão de todos os partidos, mas sem que,
em troca, venha um cargo. Deixem a Governadora Yeda Crusius governar. Quer
ajudar? Vai lá e não pede nada. Mas que bom se assim
fosse! Realmente, é profundamente lamentável a conduta dos nossos políticos na
briga por CCs, por cargos, por Secretarias, por autarquias, é um negócio
desesperador. Coalizão eu sempre quis, mas não dessa maneira.
No dia 15, elege-se
uma nova Mesa para comandar os destinos da nossa Câmara Municipal de Porto
Alegre, no ano de 2007. Eu não estarei aqui, estarei no Japão, a trabalho, mas
estou antecipando meu voto, simbólico, porque o Suplente é quem vai votar – eu
nem sei quem é o suplente do PMDB que assume desta vez - e praticamente pedindo
ao meu Suplente que não permita que haja “mexe” até o dia 25 e que as coisas
sejam alteradas e que possamos ver de novo uma mulher na Presidência da Câmara.
Outra defesa minha é que a mulher deve comandar os destinos deste País porque
nós, homens competentes, ao longo da história até agora, mostramos que somos,
sim, incompetentes, desde a formação da República. Ou não? Então, nesta defesa
de mulheres qualificadas que fazem políticas sérias, como aquela que eu vi da
Verª Margarete Moraes na Presidência desta Casa, tenho certeza de que a Maria
Celeste estará reprisando, estará repetindo no ano de 2007, e eu estarei aqui,
com certeza, independente de Partido político, para trabalhar. Mas vamos parar
com esses conchavos, pelo amor de Deus, com essas coisinhas de ficar às vezes a
tarde toda aqui sem fazer absolutamente
nada porque sou obrigado a ouvir um Vereador falar três ou quatro vezes, mesmo
que não tenha assunto, e mesmo que não tenha conhecimento daquele assunto que
está sendo tratado; o negócio é subir aqui e falar por falar, e eu estou fora
dessa.
Espero fazer uma boa
viagem e, se Deus quiser, voltar com o título do Internacional, porque, para
mim, não é para o Inter; é para o Rio Grande do Sul, pois não há, no mundo do
futebol, uma cidade com dois campeões do mundo. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Em acordo com as Lideranças, invertemos a Pauta;
estamos tentando esgotar o período de Comunicações e, na metade da tarde,
reuniremos, em ação conjunta, a Comissão de Justiça e a Comissão de Direitos
Humanos que cumprirão uma Emenda à Lei de Segurança Municipal, por nós aprovada
aqui neste plenário: essas Comissões, tanto em reunião conjunta no horário das
Comissões ou reunião conjunta no horário do Plenário, farão questionamentos,
sabatinarão o Diretor da Segurança Municipal e o Corregedor dessa mesma
estrutura. Em princípio, foram convidados para às 14h30min, mas, como não
podemos abrir mão do Grande Expediente, da Tribuna Popular e das Lideranças que
precisam se manifestar para que se saiba o pensamento das Bancadas da Câmara
Municipal, cada vez que acontece uma Sessão, então, esses novos funcionários a
serem contratados para a Segurança, necessitarão desse diálogo com as Comissões
em plenário e aqui estarão às 16h30min e não mais às 14h. Portanto, é
necessário que a gente componha todas as manifestações das Lideranças ou
retomemos uma das pautas, porque ainda temos uma hora e 30 minutos para que os
nossos sabatinados aqui aportem.
Uma vez inscrita, em
Grande Expediente, a Verª Manuela d’Ávila, que não se encontra neste momento,
já que ninguém comunicou à Mesa que ela teria cedido o seu tempo, eu imagino
que entremos no período das Comunicações.
Passamos às
A Verª Maria Celeste está com a
palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Carlos Comassetto.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, gostaria
de usar este período de Comunicações, cedido pelo Ver. Carlos Comassetto, para
resgatar algo importante que aconteceu na nossa Cidade, nesses últimos 15 dias.
Primeiro, lamentando a morte de uma adolescente num dos motéis da Cidade e,
também, no último final de semana, mais uma jovem adolescente morta na Cidade,
num acidente muito triste, na queda da marquise.
Mas, voltando à situação da adolescente, morta,
assassinada no motel, o Movimento pelo Fim da Violência, sobretudo, da
violência sexual do Estado do Rio Grande do Sul, junto com a Frente Parlamentar
em Defesa da Criança Nacional e a Comissão de Direitos Humanos desta Casa
iniciou uma grande discussão na nossa Cidade sobre a responsabilidade dos
agentes públicos na fiscalização de leis que existem na Cidade e que não são
cumpridas.
Refiro-me
a isso, porque, em 1995, esta Casa, Ver. Bernardino, aprovou uma Lei Municipal,
que foi regulamentada por um Decreto Municipal, também em 1995, que dava conta
da proibição - referendava o que já diz o Estatuto da Criança e do Adolescente
- da entrada de menores, crianças e adolescentes em estabelecimentos como
bares, restaurantes, hotéis, motéis – gravem – na Cidade, sem estarem
devidamente acompanhados dos pais, no caso do hotel.
Esta Lei foi aprovada, foi sancionada pelo
Prefeito, há um Decreto que a regulamenta e o que nós presenciamos é que uma
menina de 13 anos foi morta em um motel da Cidade. Em contato com a SMIC – o
Movimento -, resgatando essa Lei e esse Decreto, foi cobrar o porquê que essa
fiscalização não havia acontecido, e foi informado pela pessoa que ali atendeu
– de uma forma bastante equivocada – que desconhecia tal Lei. Diante dessa
situação, nós marcamos uma agenda com o Prefeito da Cidade, estivemos lá
conversando com o Prefeito, entregamos formalmente a denúncia dessa brutal
violência, com cópia da ocorrência policial, pedindo providências para que este
estabelecimento fosse, de fato, fiscalizado e cassado o seu alvará, pois é isso
que prevê a Lei. A Lei prevê a cassação de qualquer estabelecimento que
abrigue, sob a sua responsabilidade, situações de violência, de agressão e,
lamentavelmente, de uma morte, fazendo com que se responsabilize por essa
questão. A Lei é muito clara, já existem, inclusive, outras leis que foram
adensadas com a colocação de cartazes indicando essa Lei, mas o que nós
verificamos, e aí a matéria do programa Tele Domingo, da RBS, provou,
novamente, que mesmo diante de uma fato grave como esse, mesmo esse
estabelecimento tendo sido autuado com uma ação do Movimento junto ao Prefeito
Municipal, mesmo assim, os estabelecimentos desse tipo de comércio, na Cidade,
continuam deixando adentrar adolescentes menores de 18 anos acompanhadas,
enfim, de pessoas adultas. Isso é lamentável, e por isso, Presidente, por essa
questão, a Comissão de Direitos Humanos, hoje, solicitou uma Audiência Pública
e convidamos o Sindicato de Bares e Motéis, a instituição representativa, para
comparecer junto com o Ministério Público, com a Deca - a Delegacia da Criança
e do Adolescente - junto com a Comissão, com o Movimento, com a Secretaria - a
SMIC esteve presente, não se omitiu da responsabilidade de estar na Reunião,
para que pudéssemos, juntos, trabalhar e propor um comitê de parcerias que
pudessem gestionar essa questão na Cidade. Lamentavelmente, o Sindicato não
esteve presente, e a Comissão, juntamente com o Movimento, estará agendando uma
reunião com o Sindicato, para que a gente comece a enfrentar, na maior
brevidade possível, a situação da violência cometida contra crianças e
adolescentes no nosso Município.
Deixo esse registro, Sr. Presidente, porque a
Comissão de Direitos Humanos tem feito, nesta Casa, um grande trabalho na
defesa dos direitos, e quero aqui, também, convidar os demais Vereadores, como
a Verª Clênia, que esteve presente na audiência do Prefeito, os Vereadores que
compõem a Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, Verª Neuza
Canabarro, para que estejam presentes neste Movimento que nós queremos fazer na
Cidade, estabelecendo uma grande campanha de ação e atuação, para que vidas
como essas não sejam mais ceifadas na nossa Cidade. Muito obrigada, Sr.
Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª
Margarete Moraes está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do
Ver. Carlos Todeschini.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente,
Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, antes, eu quero
cumprimentar o Ver. Haroldo de Souza pela sua fala, pelo belo profissional que
é. Quando eu era Presidente, tive oportunidade de acompanhá-lo na premiação do Top
of Mind, na área da rádio, como locutor esportivo, pela revista
Amanhã. Ele já recebe esse prêmio há muito tempo, pela terceira ou quarta vez,
e agora vai ao Japão. Parabéns! Desejo uma boa viajem ao senhor e eu sei que
vai representar muito bem esta Casa lá no Japão.
Eu quero agradecer o tempo cedido pelo Ver.
Carlos Todeschini. Nós, do Partido dos Trabalhadores, consideramos fundamental
a questão da função, uma discussão, uma reflexão sobre a imprensa, como é que a
imprensa tem se comportado, uma auto-reflexão, e nós queremos entender isso.
Chamamos um especialista no assunto, um professor da PUC, o Professor Pedrinho
Guareschi, e começamos a clarear alguma coisa, porque eu imagino que todos os
profissionais - independendo de ser professor, médico, jornalista - têm
responsabilidades, têm uma questão de ética, e eu imagino que esteja
acontecendo uma linguagem que não é comum entre nós. Se o PT fala em
democratizar a comunicação, eles traduzem como se o PT quisesse um controle da
comunicação, como se nós quiséssemos uma censura, isso já aconteceu muito no
tempo da ditadura, e nós somos absolutamente contra. Se nós propomos que os
jornalistas façam uma auto-reflexão, eles dizem que nós não queremos ouvir
críticas ao nosso Governo. Há uma dissonância de linguagem e há uma distorção
da realidade acontecendo no Brasil, mas eu tenho certeza de que qualquer
pessoa, em qualquer situação, se ofender, se mentir, se atentar contra a honra,
ainda tem a Justiça. Eu acredito na Justiça.
Então, eu venho comunicar uma decisão do
Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o agravo de instrumento impetrado
pelo advogado Paulo Antônio do Couto e Silva pedindo a modificação da sentença
do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que o condenou a pagar uma
indenização por dano moral a Olívio Dutra, no valor de 80 salários mínimos,
além da publicação inteira do acórdão no jornal Zero Hora. Isso porque foram
veiculados, quando o Olívio Dutra era Governador do Estado, em vários jornais,
inclusive e sobretudo no jornal Zero Hora, matérias e comentários assinados por
Paulo do Couto e Silva, que imputaram ao ex-Governador conivência com o jogo do
bicho e a pecha de mentiroso. Ele disse do Governador, numa falta de respeito,
numa desonestidade muito grande, o seguinte (Lê.): “Certamente um dos maiores
mentirosos que já passaram, não só pelo Governo do Estado, mas pelo Estado do
Rio Grande do Sul”. Essa sentença é definitiva, é a última, e esse acórdão
deverá ser publicado sob as expensas do próprio advogado no jornal Zero Hora,
além de ser lido no programa de televisão Controle Remoto, que, na época, tinha
o quadro Acuso, do jornalista Gilberto Simões Pires. E eu acho que isso é muito
sério, é muito importante.
Assim como o Bisol, nosso querido Bisol (ex-Senador
José Paulo Bisol) ganhou uma ação contra o Jornal do Brasil, que foi condenado
a pagar a ele 300 mil reais por danos morais, essa é uma questão muito séria
que nós devemos discutir.
A segunda questão em relação à imprensa é que,
quando nós éramos da Administração Popular, Ver. Todeschini, houve um
desmoronamento dentro da Pontifícia Universidade Católica, num fim de semana,
que felizmente não feriu ninguém. Eu me lembro que saiu em todas as páginas, em
todas as manchetes dos jornais da nossa Cidade: “SMOV não fiscalizou a obra”.
Então a responsabilidade era da SMOV pelo que tinha acontecido. E eu recordo
que, com muita razão, o Secretário Estilac queria interditar toda a Pontifícia
Universidade Católica, naquela época, porque ela não cumpriu com as regras.
Mas, infelizmente, agora acontece: um poste cai numa praça onde as crianças
brincam, na Zona Norte; em plena Feira do Livro caem árvores na Praça; e agora
cai uma marquise de uma obra, ali na Av. João Pessoa, que infelizmente matou
uma menina de 18 anos, uma estudante de Direito – dá uma dor na alma ouvir
isso.
Esta Casa tem a função de fiscalizar, de
legislar; então nós temos a obrigação de levar até as últimas conseqüências o
que houve, porque, se a culpa foi da empresa que estava autorizada e não seguiu
as regras que deveria ter seguido, impostas pela SMOV, essa empresa certamente
deverá pagar. Vamos ver se o problema é da empresa ou se o problema, nesse
caso, pode ser também da SMOV, assim como foi no caso do poste na Praça
Lampadosa, na Zona Norte, ou das árvores que caíram em plena Feira do Livro,
que, felizmente, não feriram ninguém. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Claudio
Sebenelo.
O SR. LUIZ
BRAZ: Vereador-Presidente
Dr. Goulart, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
fiquei estarrecido com a entrevista que foi dada pelo ex-Vereador aqui desta
Casa e atual Presidente da ANAC, Milton Zuanazzi, hoje no PT, dizendo que
encarava ser absolutamente normal a situação da segurança aérea em nosso País,
e que isso que está acontecendo é problema de falha de uma aparelhagem, mas
nada mais do que isso. Ora, Ver. Elói Guimarães, é muita irresponsabilidade
tratar esse assunto dessa forma. Todos nós estamos acompanhando esses
acontecimentos que foram revelados para o País após aquele acidente em que
morreram mais de 150 pessoas. A partir daí nós ficamos sabendo que existiam
falhas gravíssimas naquele sistema de acompanhamento das aeronaves pelos céus
do País. Então, alguém vir hoje a público e dizer que está tudo normal, que não
tem problemas mais com o sistema, quando a gente está ouvindo inclusive os
controladores de vôo, Verª Neuza Canabarro, afirmando a todo o instante que
eles se preocupam com a situação das pessoas que estão nas aeronaves...
Inclusive um desses controladores, quando perguntado se ele gostaria que os
seus familiares estivessem voando pelos céus, respondeu que não, ele não
colocaria seus filhos numa aeronave pelos céus do País, porque não existe, na
verdade, nenhuma segurança. Mas que bagunça! Que Administração apenas
marqueteira, Ver. Elói Guimarães, porque passa para a opinião pública uma
notícia mentirosa, forma opinião pública de uma maneira errada, dizendo para
todas as pessoas que estamos na maior segurança voando nessas aeronaves,
quando, na verdade, não existe nenhum investimento novo, Ver. José Ismael
Heinen, para que essa segurança pudesse, realmente, ser aumentada! O último
investimento que nós tivemos dentro dessa área, sabem quando foi, Ver.
Brasinha, Ver. Cassiá? Ainda na época do (ex-Presidente) Fernando Henrique
Cardoso com o Cindacta, que foi instalado lá no Amazonas. Esse foi o último
investimento que nós tivemos dentro dessa área, e agora o Presidente Lula diz que para resolver esse problema vai colocar mais um Cindacta em
São Paulo. Só que ele não anunciou investimentos, não anunciou para quando e
disse apenas que um Cindacta em São Paulo resolve a situação! Só que ele
não disse como vai fazer para que esse Cindacta possa realmente ser instalado
lá em São Paulo. Então, nós continuamos com toda a insegurança do mundo, com
esse caos completo instalado nos aeroportos. E eu acho que o caos instalado nos
aeroportos, Ver. Elói, está refletindo o caos, hoje, da Administração Pública
Federal em todo o Brasil! O caos nos aeroportos, Ver. Ismael, é um pouco do
caos que nós vivemos em todo o Brasil, porque é impossível, impossível - e eu
não quero fazer aqui nenhuma crítica sem fundamento - que, num País que cresceu
apenas 3%, num País que tem um PIB encolhido, sobre algum recurso para fazer
algum investimento nessa área, que o Governo acredite que isso pode ser deixado
para depois.
O Sr. José Ismael
Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Quero parabenizar o enfoque de Vossa Excelência. A título de colaboração: o
investimento está na passagem de quem usa os vôos aéreos do Brasil. Quer dizer,
foi um dinheiro confiscado pelo Governo Federal e não aplicado onde tinha que
ser aplicado. Só para lembrar a Vossa Excelência.
O SR. LUIZ BRAZ: É verdade, Vereador, aliás, como já aconteceram muitas e muitas vezes! O
Governo petista, aliás, gosta muito de fazer coisas assim, Ver. Ismael. Só para
citar: eu me lembro que, no final do Governo Olívio Dutra, o Estado do Rio
Grande do Sul não tinha dinheiro para pagar a Folha de Pagamento dos
funcionários públicos. Então, o Governo do Estado aproveitou um repasse que foi
feito pelo Governo Federal e que era para arrumar as estradas; em vez de arrumar
as estradas, ele pegou esse dinheiro e pagou a Folha de funcionários. É por
isso que o Orçamento é essa bagunça toda! Falta dinheiro para tudo! Mas eu
tenho certeza absoluta de que, com a visão da futura Governadora, Yeda Crusius,
esses erros do passado - eles não podem ficar somente sendo criticados, eles
têm que ser corrigidos - serão sanados, e nós vamos, se Deus quiser, ter um
Estado em que nós todos vamos nos orgulhar de estar morando.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA
MAFFEI: Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e
senhores, nós temos várias comunicações importantes para registrar sobre o que
está acontecendo neste País. Vereadora Margarete, nossa sempre Presidenta, e
Verª Maria Celeste, nossa futura Presidenta desta Casa no ano que vem, Verª
Neuza Canabarro, temos várias educadoras aqui. Como é triste a leitura apenas
da “orelha” do livro! Não há coisa mais pobre, mais leviana e vazia do que
isso, porque tu fazes uma leitura daquilo que te interessa! Primeiramente é um
empobrecimento, uma limitação pessoal, muitas vezes até política, enfim. Eu
sempre acho que, quando se vai contextuar, Ver. João Dib, às vezes a pessoa pega
algo e lê o que interessa. Por exemplo, se nós lermos por inteiro a entrevista
do sempre Vereador desta Casa, Milton Zuanazzi, o que foi dito aqui,
anteriormente, por um colega nosso chega a ser vergonhoso – estou falando no
sentido político –, quando a gente se refere a uma pessoa, porque não há coisa
pior do que desconstituí-la e fazer esse tipo de leitura, de olhar. Com todo o
respeito que tenho pelo colega Vereador que me antecedeu, penso que nós
deveríamos observar melhor esse tipo de atitude, Ver. Luiz Braz, pelo respeito
que eu tenho por V. Exª, pelo respeito que nós temos pelas pessoas que estão
nos ouvindo, porque é muito ruim quando nós fazemos uma leitura apenas da
“orelha” do livro! As pessoas compreendem, o senhor é um homem culto, inteligente,
e, portanto, eu acho que o senhor fez uma leitura justamente daquilo que V. Exª
compreende que irá desgastar o Governo Federal. Isso está na lógica do seu
Partido, e todo mundo sabe disso. Foi declarada publicamente uma posição, então
eu também quero colocar aqui a minha posição. Eu compreendo que foi construído,
aqui, neste momento, uma forma de manobra no Plenário, o que é natural, mas nós
temos que fazer o debate também à altura, para que as pessoas possam, então,
formar a sua opinião. E ponto final sobre esse assunto hoje.
Verª Clênia Maranhão, fico muito feliz com o
envio, pelo Governo Municipal, de algo que nós construímos junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como
com os Conselheiros Tutelares, com a Frente Parlamentar, com todos os
Vereadores que trabalham nessa área, vindo para cá para qualificar a estrutura,
qualificar o atendimento das crianças e adolescentes, e também no sentido de
ampliarmos, como é o caso da nossa região lá da Lomba do Pinheiro, que também vai
ser agraciada pelos frutos de uma luta muito antiga. Também lá na Zona Norte,
e, com certeza, isso vai nos trazer grandes benefícios, Ver. Haroldo, porque,
sempre que nós trabalhamos com agentes que ajudam a construir a prevenção, numa
área tão delicada como a questão da criança e do adolescente, nós também
estamos construindo possibilidades melhores. Se tratarmos da questão econômica,
é importante, em primeiro lugar, a questão humana, a questão da proteção
integral, tudo isso é fundamental para que o Estado e a sociedade civil estejam
mais organizados e potencializados no sentido de um trabalho preventivo.
E mais um detalhe, Verª Neuza
Canabarro, virá um item muito polêmico para esta Casa. Eu sou uma daquelas
pessoas que não acreditam que a mudança da escolaridade vai mudar os problemas
que nós temos; eu acredito que nós, observando a média, constataremos que a
maioria dos que se elegem tem o Ensino Fundamental completo, tem o 2.º Grau
completo, há muitos com grau de Ensino Superior, e existe um índice grande
também de grupos que apresentam grandes problemas, que são justamente as
pessoas que têm maior formação política. Por quê? Não têm uma ligação com a
comunidade, não conhecem problemas da comunidade. Acho que deve ser aumentado o
investimento nos conselhos de técnicos, de pessoas que possam subsidiar,
qualificar os Conselheiros, para que eles possam, de fato, fazer uma
intervenção melhor, ser melhor estruturados para fazer os atendimentos. Então,
claro que há controvérsias, nós vamos discutir aqui, mas não acredito que esse
seja o verdadeiro problema dos Conselhos Tutelares. Essa é uma votação
importante, e, independente de quem ganhar, nós vamos estar aqui cumprindo um
trabalho importantíssimo em relação à questão do Conselho Tutelar.
Por último, estamos
todos de parabéns, foi aprovado o Fundeb, nós, também, nesse sentido, ampliamos
as políticas na Educação, na questão da pessoa, na sua integralidade, desde o
nascimento, já investindo na questão não apenas do cuidar, mas também na
responsabilidade da educação, que é um direito do cidadão. Nós teremos, com
certeza, um país muito melhor. Tenho certeza de que a Verª Maria Celeste,
agora, vai poder aprofundar mais esse tema, porque, provavelmente, vai
trabalhar em cima disso e esse assunto também nos ajuda a esclarecer as pessoas
que estão-nos assistindo nesta tarde. Portanto, esse programa do Governo
Federal bem como a execução desse Projeto feito nesta Câmara, se esse for
votado o mais rápido possível, tanto o Governo Federal como o Município, nesse
aspecto, estarão de parabéns. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ouvindo a Verª Maria Celeste, que
será a nossa Presidente no próximo ano, eu fiquei preocupado, pois ela falava
em lei que tratava a respeito de menores em locais indevidos. E eu me lembrei
de duas coisas: do Governador do Rio Grande do Sul, em 1830, e me lembrei de um
comentário que eu ouvi, há poucos dias. O comentarista dizia que, depois da
Constituição Brasileira, foram feitas cerca de 3,5 milhões de leis, mas que, se
somassem todas as 3,5 milhões de leis, nós não chegaríamos à perfeição dos Dez
Mandamentos da Lei de Deus. Por outro lado, em 1830, o Governador do Rio Grande
do Sul, portanto, há 176 anos, dizia: “Chega de leis, as que existem são
suficientes, basta que sejam cumpridas”. E a nossa preocupação é fazer leis,
quando deveríamos nos preocupar em cumpri-las.
A preocupação da entrada de pessoas de menor
idade em ambientes indevidos está aqui na Lei n.º 383, de 1951, há um capítulo
“dancings e boates”. O art. 84 proíbe menores de 21 anos de ingressarem
nesses ambientes; o art. 85 proíbe a venda de bebidas alcoólicas a pessoas que
apresentem sinais de embriaguês. Vejam a perfeição da Lei lá em 1951. Nós temos
brigado tanto por causa da legislação dos bares nesta Cidade e vejam que o art.
226 da mesma Lei diz que o Município determinará a localização de comércio
nocivo ao sossego público. Nós não precisamos
fazer mais do que isso. Se o Município determinasse o local, nós não teríamos
todos os problemas que nós enfrentamos aí, e não discutiríamos tantas leis que
são aí discutidas. E no art. 227 diz que os proprietários de bares que vendem
bebidas alcoólicas são responsáveis pela ordem nos mesmos. Portanto, a ordem
significa que não deverá haver nenhum excesso de ruído, nenhuma incomodação
para os vizinhos no entorno. As desordens sujeitam os proprietários à multa.
Vejam que isso foi em
1951, e a Lei ainda está em vigor. Esta mesma Lei diz como é que se colocam as
placas nas esquinas e nas praças da nossa Cidade, e esta mesma Lei diz que
compete exclusivamente ao Município a colocação dessas placas, nos prédios, nas
esquinas; o Município deve colocar. É por isso que eu pedi que o ano de 2007
fosse considerado o ano da identificação dos logradouros. E eu fico feliz,
porque a Lei foi aprovada por unanimidade. Não sei se vai acontecer essa
identificação dos logradouros; não é um problema caro; não é um problema que
exija muitos recursos, até porque pode ser utilizada publicidade, num retângulo
de quinze centímetros quadrados; por exemplo: coloca-se a palavra “Banrisul”, o
Banrisul patrocina as placas, a Cidade recebe o benefício, e sabemos o nome da
pessoa, ou da entidade, ou do Município que é homenageado naquela rua, e alguma
coisa em relação ao mesmo. Se o Fulano foi professor, se foi engenheiro, se foi
administrador público, lá está, na própria Lei que determinou a denominação, o
que deve conter abaixo do nome do homenageado.
Portanto, as coisas
são simples, basta que se cumpram as leis. Nós não precisamos de mais leis, e
há uma fúria legiferante neste País, que é uma coisa que impressiona, a tal ponto
que Miguel Reale Junior disse que hoje é permitido ao indivíduo alegar
desconhecimento da lei, porque não há ninguém que possa conhecer todas as leis,
nem com o computador; são três milhões e meio de leis, feitas no País, Municípios,
Estados e União, depois da Constituição de 1988. Três milhões e meio de leis, e
somadas todas não igualam os Dez Mandamentos da Lei de Deus. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Haroldo
de Souza solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de
11 de dezembro a 15 de dezembro. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
aprovam o Pedido de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Está aprovada a Licença de Interesse do Ver.
Haroldo de Souza, que irá ao Japão para o jogo do Internacional.
A Verª Maria Celeste está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero aqui dar continuidade à
fala da minha querida companheira Verª Maristela Maffei, neste Tempo de
Liderança, resgatando um pouco do histórico de um trabalho feito pela Comissão
Especial desta Casa, que avaliou a possibilidade de mudança do Conselho
Tutelar, junto com a Frente Parlamentar da Infância e da Juventude. Por um longo
período de três meses, nós pudemos avaliar e ouvir os vários segmentos da
sociedade frente à necessidade de alteração dessa Lei. O Prefeito, ontem,
então, entregou nesta Casa uma Lei elaborada pelo Executivo. Na realidade, ela
foi trabalhada pelo movimento social da nossa Cidade. Nós, de fato, inauguramos
um novo jeito de trabalhar, aqui, quando ouvimos o Ministério Público, a
Delegacia da Criança e do Adolescente, a Comissão da OAB, que trata a questão
da infância; ouvimos a Associação de Psiquiatria, a Associação de Psicologia,
sociólogos, movimentos organizados, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança, o Conselho Tutelar, a sua coordenação. Ouvimos todas as propostas e
elaboramos um relatório que foi entregue ao Prefeito, sob a presidência do Professor
Garcia. Nesse relatório, levantamos alguns temas importantes e, de certa forma,
problemáticos, como a questão da necessidade de uma maior escolarização; aliás,
a exigência de uma escolarização.
Atualmente, a Lei Municipal não exige
escolaridade para quem quer se candidatar ao Conselho Tutelar, e nós fizemos o
indicativo da necessidade de, ao menos,
ter o Ensino Fundamental.
E era isso que discutíamos na Comissão, Verª
Maristela. De fato, eu não li o teor do Projeto enviado, mas, pelo jornal,
parece que também foi referendado pelo Prefeito - e me acena a Líder do
Governo, Verª Clênia, afirmando a importância de que tenha, ao menos, o Ensino
Fundamental.
E por quê? Porque os conselheiros têm de se
relacionar com o Judiciário, com o Ministério Público; precisam fazer
notificações, elaborar relatórios, fazer encaminhamentos. Também entendemos
importante a escolaridade porque há uma exigência legal de que todos os
adolescentes dos 7 aos 14 anos, agora dos 6 anos aos 14 anos, devem estar na
escola. Aliás, dos 6 aos 18 anos, que é
o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Como um conselheiro tutelar vai exigir a
aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente em relação à escolaridade se
ele não possui o Ensino Fundamental? Esta foi uma das discussões que permearam
a Comissão Especial e a Frente Parlamentar, quando entendemos que, no mínimo,
deveríamos exigir o Ensino Fundamental.
Também encaminhamos outras questões como, por
exemplo, a fiscalização em decorrência dos atestados dados pelas entidades em
relação ao trabalho em defesa da criança e do adolescente, em defesa do
cidadão.
Colocamos também a importância de o Fórum de
Entidades, o Conselho Municipal, poderem estar, através da Comissão Eleitoral,
estabelecidos, com processos, com datas, e poderem, de fato, encaminhar
situações para o Ministério Público, quando vai se
analisar alguma questão referente a algum critério não-estabelecido por um ou
outro candidato.
Então, foram questões
discutidas, e eu espero vê-las contempladas no Projeto e no Processo. Eu
acredito que sim, que logo mais estaremos podendo ter acesso, porque apenas
ontem foi protocolado, e ainda não chegou aos nossos gabinetes.
Também queria reforçar e referendar que, ontem, a Câmara Federal
conseguiu de fato aprovar o Fundeb, que é um Projeto novo, criado pelo então
Ministro Tarso Genro, na sua gestão, sendo dada continuidade pelos demais
Ministros que o sucederam. O Fundeb vem substituir o Fundef, que dá conta
apenas do fundo para o Ensino Fundamental; e hoje nós vamos
ter uma nova realidade: o Fundeb estende este fundo, Ver. Bernardino, ao Ensino
Infantil e ao Ensino Médio, possibilitando que, de fato, a Educação no nosso
País seja prioritária, seja encarada como prioritária para a nossa infância e a
nossa juventude.
Com isso os nossos
Municípios e o nosso Estado terão um aporte de recurso muito maior nesses
próximos anos, fazendo com que a nossa infância seja de fato priorizada, não
apenas no Município, mas no Estado, quando a gente vê situações deploráveis e
críticas em relação à Educação no nosso País. Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Dr.Goulart): O Ver. Claudio Sebenelo está com
a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo seu Partido, o PSDB.
O SR. CLAUDIO
SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de
continuar na mesma linha da Verª Maria Celeste. O Congresso brasileiro aprovou
ontem o Fundeb, e o Ministro da Educação fez, às 7h, um dos negros quadros da
Educação de todos os tempos; negro, não no sentido pejorativo da palavra, mas
no sentido do pessimismo que está contido nas suas declarações, devido à
tragédia que nós vivemos em todo o País, da falta de Educação Infantil. E mais
do que isso, que encerrou o ensino por ciclos, porque a evasão é muito maior do
que se pensava, e as estatística de alguns Estados mostram nitidamente, Verª
Neuza Canabarro, que nós estamos com dois índices lastimáveis de repetência e
de evasão.
Anunciou o Ministro, Verª Maria Celeste, que não
se fará mais avaliação de escolas por amostragem; serão individualizadas, tais
as aberrações encontradas, as disparidades entre a realidade e o dado
estatístico que chega ao Ministério. Isso foi dito, hoje de manhã, na
televisão, pelo Ministro da Educação, Fernando Haddad. Não é de nenhuma outra
fonte que não seja o Ministro da República, fazendo uma autocrítica. E não é
diferente daquilo que nós vemos na cidade de Porto Alegre, quando o ensino por
ciclos foi para o espaço já há bastante tempo, e até hoje não se chegou,
inclusive, a uma conclusão entre as três ou quatro formas já propostas; e cada
Secretário que chega propõe uma forma. E para nós, ontem, houve uma notícia
magnífica do aumento de mais 11 creches. Nós sabemos que nós não precisamos de
mais 11 creches; nós precisamos de mais duzentas creches. Essa é a questão
fundamental. Enquanto não houver um aporte de creches para as crianças de até
seis anos... E não é uma questão assim, uma questão de numerologia, não. Seis
anos é o tempo que leva uma criança para formar o seu cérebro, para formar a sua
personalidade, e daí, então, formado esse perfil, ela não altera mais,
Vereador, para o bem, ou para o mal. Criança com creche, criança com família,
criança com educação, é uma criança que vai se tornar um cidadão. Criança sem
creche, criança sem família, criança sem educação se torna um marginal, uma
criança fora daquilo que se quer para o futuro do nosso País – e essa é uma
questão fundamental -, vai ser um morador das FEBEMs e das prisões. E isso nós
estamos fabricando aos magotes, estamos fabricando em proporções industriais,
por falta de uma política de educação no Brasil, não só na cidade de Porto
Alegre, mas de uma política nacional de educação. Isso está dito com todas as
letras pelo Ministério da Educação.
Então, Vereador, essa coisa que nós vemos nas
nossas favelas, essa violência urbana no País está plenamente explicada. Nós
sabemos a origem; e a falta de educação está na gênese, na raiz da formação de
toda essa anomia social, de toda essa sociopatia grave, gravíssima, pois não
temos mais casas, não temos mais prisões, não temos mais assistência. E quando
falamos em conselhos tutelares, acho que essa discussão tem que ser muito mais
aprofundada, na forma da escolha, na forma da preparação. E principalmente nós
vemos que os nossos conselhos tutelares estão de mãos atadas, sem poder fazer
absolutamente nada. E quando chega uma criança lá com algum problema de
toxicomania, com alguma dependência química, eles não têm para onde mandar.
Essa criança é devolvida para o mesmo núcleo neurótico que criou o problema.
Portanto, acho que o trabalho não começou ainda. O diagnóstico já foi feito há
muito tempo, mas nós precisamos desesperadamente resolver essa situação para
ver que tipo de sociedade nós vamos deixar para os nossos filhos, para os
nossos netos. Ou, pelo menos, teremos a vergonha de ter um mundo totalmente
desmanchado para eles, como um presente grego de uma geração para outra.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.
A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em
Comunicações.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
quero continuar nessa temática trazida aqui pelas Vereadoras Maria Celeste
e Maristela Maffei porque acho que
essas questões são as mais importantes que estamos vivenciando nesta Casa,
nestes últimos dias. Tive o prazer de registrar nesta tribuna, ontem, uma
grande conquista social deste Município, com a apresentação, pela Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, dos projetos em áreas escolhidas pelo Orçamento
Participativo de 11 novas creches espalhadas em nossa Cidade, exatamente nas
áreas mais vulneráveis, de maior necessidade, onde serão investidos,
aproximadamente, 3 milhões e 300 mil reais para beneficiar aproximadamente 1.
300 crianças - 120 crianças por creche. Crianças que hoje não têm atendimento,
que hoje estão fora do atendimento das creches e que começarão a ser atendidas
a partir de julho do próximo ano na nossa Cidade. Esta é uma luta antiga no
nosso Município: a ampliação do atendimento para as crianças de baixa renda, de
famílias pobres, de famílias que não têm recursos para colocar essas crianças
na rede privada de ensino.
O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora Clênia,
quero parabenizar V. Exª por essa questão trazida ontem, e hoje novamente,
parabenizar a Prefeitura por essa iniciativa. Só quero fazer um apelo a V. Exª,
pois temos o caso da Creche da Castelo, que continua fechada. Sei que é um
problema da entidade, mas acho que temos condições jurídicas de superar essa
questão. Faço esse apelo porque são outras crianças sem creche, e sei que
também além das onze creches, há uma outra creche na lista para ser feita uma
licitação, pois tem apenas problemas de ordem, de retirar as pessoas do local,
enfim...
Por um lado, parabenizo,
pois acho que é um avanço, que estava faltando. Agora, há uma creche que já
está pronta e quero apelar porque acho que nós temos condições de resolver isso
dentro da Prefeitura.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Obrigada, Vereador. O Vereador trouxe duas questões
extremamente importantes que inclusive foram discutidas no ato de lançamento
dessas onze novas creches com a presença da própria Procuradora-Geral do
Município, a Dra. Mercedes Rodrigues, que, aliás, tem uma longa tradição nessa
área, de trabalhar com as crianças em situação de vulnerabilidade, porque foi,
no passado, inclusive Diretora da LBA – antiga Legião Brasileira de
Assistência. E a questão do Monte Casteli, a questão de uma nova área que
precisa ser desocupada para que nós possamos ampliar ainda mais a nossa rede
foi discutida como uma questão prioritária exatamente na linha que colocou aqui
o Ver. Adeli Sell.
Mas, dando
continuidade, gostaria de retomar as discussões colocadas pela Verª Maristela e
pela Verª Maria Celeste, porque eu acho que, ontem à tarde, enquanto nós
estávamos aqui envolvidos e envolvidas com um importante Projeto de Lei, que
tratava da questão do IPTU, acontecia, no mesmo momento, aqui nesta Casa, uma
importantíssima reunião dos Conselheiros Tutelares do nosso Município, que
faziam uma reunião de avaliação dos trabalhos dos Conselhos, mostrando suas
dificuldades, seus crescimentos, seus avanços e traziam nessa reunião dados
extremamente graves. Eles mostravam que aproximadamente 2 mil e 900 crianças,
entre novembro de 2005 até hoje, haviam sido vitimadas exatamente por aqueles
que deviam cuidar delas. Dessas crianças vitimadas, aproximadamente 60% eram
vítimas exatamente de seus pais ou das pessoas que cuidavam delas. E os
Conselheiros Tutelares fizeram um estudo e um diagnóstico por região, trazendo
os principais problemas. Uma reunião que foi acompanhada, em todo o seu
percurso, pelo Prefeito José Fogaça, que, nessa oportunidade, apresentou, em
reconhecimento ao trabalho dos Conselheiros Tutelares da nossa Cidade, uma proposta
de Lei em que amplia para mais duas regiões da Cidade a implantação de dois
novos Conselhos Tutelares. Com isso, nós teremos a possibilidade de eleger 50
Conselheiros Tutelares em nossa Cidade.
Quando a Verª Maria
Celeste falava, eu me recordava, Vereadora, que em 1993 eu era uma
Vereadora de primeiros dias, eu era uma Vereadora de oposição, que tinha
chegado a esta Casa, através do meu trabalho na área da defesa da infância, e
nós recebemos um Projeto do Executivo, implantando os Conselhos Tutelares. Era
um momento muito difícil, muito diferente de hoje, porque a sociedade ainda não
tinha se apropriado da importância desta rede de atendimento que, hoje, Porto
Alegre tem e que cumpre um papel fundamental na garantia dos direitos humanos
das crianças.
Recordo-me de um
esforço, inclusive, feito pela Dona Judite, que acompanhava os técnicos que
vinham a esta Casa. E eu tive um cuidado muito grande, mesmo na condição de
Vereadora de oposição, de acompanhar muito de perto esta nova legislação,
porque a nossa Cidade foi pioneira, foi a primeira Capital brasileira que
escolheu os Conselheiros Tutelares via o voto direto.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Verª Clênia
Maranhão, o seu tempo se encerra.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente,
eu peço o tempo de Liderança de minha Bancada para que possa concluir esta
intervenção.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Clênia
Maranhão continua com a palavra, agora para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Muito obrigada.
Então, usando o tempo de Liderança, eu queria dar continuidade a esta questão,
porque eu acho que nós tivemos debates extremamente importantes e, durante
muitos anos, fomos procurando aprimorar esses projetos.
Então, para mim, é um motivo, inclusive,
pessoal, de muito orgulho, quando exatamente, na condição de Líder do Governo,
do Governo que eu ajudei a construir, nós recebemos, ontem, das mãos do
Prefeito José Fogaça, um Projeto de Lei que busca a qualificação da rede de
atendimento às crianças e aos adolescentes do nosso Município. Exatamente na
tarde de ontem, no momento em que os Conselheiros Tutelares apresentavam o
relatório dos seus trabalhos, a cidade de Porto Alegre ganhava uma nova
proposta de aprimoramento dos Conselhos, de descentralização desses serviços e
de qualificação desse atendimento.
E
queria, também, registrar essa enorme contribuição que foi dada pelo Parlamento
a esse processo. Recordo-me, também, que, quando a Verª Helena Bonumá era
Vereadora desta Casa, presidiu uma Comissão Especial que tratava da questão da
exploração da mão-de-obra infantil, um tema também trabalhado, na época, pelo
Ver. Claudio Sebenelo, posteriormente, pelo Ver. Professor Garcia, pela Verª
Maria Celeste, pela Verª Maristela. Enfim, eu acho que foi, realmente, ao longo
desta última década, crescendo, neste Parlamento, a consciência da
co-responsabilidade que nós temos na construção de políticas públicas em defesa
da infância. E muitas dessas ações, dessas definições que nós tomamos nesta
Casa advêm exatamente desta metodologia das Comissões Permanentes e das
Comissões Especiais, de ouvir a sociedade civil organizada que traz a sua
experiência em questões que, muitas vezes, são polêmicas, mas que - exatamente,
por ser especialista nesse segmento - permitem uma apropriação maior dos
Vereadores desses conhecimentos. Então, eu queria parabenizar todas as
Vereadoras, todos os Vereadores que dedicaram o seu mandato à construção da
luta pela garantia dos direitos da infância. Quero dizer que a Prefeitura de
Porto Alegre acolheu muito bem todas essas contribuições, esses aportes
trazidos pelas Vereadoras e pelos Vereadores e, que foram, inclusive, dentro do
Executivo, coordenados pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, pelo Fórum de Entidades, por todos e todas que têm, realmente,
aprofundado o debate no Município de Porto Alegre sobre esta questão.
E
queria, por último, dizer também da alegria que temos de poder anunciar o
aumento do atendimento do número de crianças através da SASE, que é um programa
sócio-educativo, que inclusive se expande em uma articulação com a Região
Metropolitana, assim também como os Conselhos Tutelares hoje se qualificam
através de um processo de informatização e de integração numa rede de proteção,
o que realmente permite um atendimento mais rápido, com maior segurança, em
momentos de crise, em momentos em que essas crianças estão correndo risco de
vida. E também nesta área que nós temos trabalhado prioritariamente, na nossa
Prefeitura, que é a área social e a defesa da infância e da juventude, dos adolescentes,
também acho importante ressaltar aqui o lançamento do Projeto “Expressão
Urbana”, feito com transversalidade entre a Secretaria da Juventude, a
Secretaria da Cultura, a FASC, a Secretaria de Governança, que procuram
exatamente estimular o potencial criativo dos jovens grafiteiros da nossa
Cidade, criando espaços, capacitando e formando essa juventude que trabalha
nessa área do grafismo, para que eles possam se desenvolver tecnicamente e ter
espaços de expressão das suas artes, embelezando a Cidade. Eu acho que são
essas questões, realmente, que alegram os políticos, porque nos honram muito,
porque mostram a coerência e a prioridade dada pelo Poder Público Municipal nas
áreas mais vulneráveis, nas áreas mais necessitadas, nas áreas que devem, efetivamente,
ser priorizadas, que são as áreas da infância, da adolescência e da juventude.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigada,
Vereadora.
O Ver. Ervino Besson está com a palavra em
Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Caro Presidente,
Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e no Canal 16, da TVCâmara,
queria saudar a todos. No Grande Expediente, houve a homenagem ao Instituto de
Estudos Empresariais. Queria parabenizar o meu colega Ver. Márcio Bins Ely por
essa iniciativa. Pedi um aparte naquele momento, mas, regimentalmente, o tempo
se esgotou.
Eu quero dizer que hoje o crime organizado está
cada vez mais organizado para levar o jovem para a degradação moral. Mas, pelo
menos, graças a Deus, nós temos um segmento que trabalha com os nossos jovens,
que é o Instituto de Estudos Empresariais, que enfrenta essa problemática que o
nosso País está vivendo, dando um pouco de esperança a esses jovens. Portanto,
eu quero parabenizar, mais uma vez, o Ver. Márcio Bins Ely por essa brilhante
iniciativa.
Quero fazer um segundo registro: na última
sexta-feira, estivemos no Hospital Parque Belém.
O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite
um aparte?
O SR. ERVINO BESSON: Concedo, Vereador,
com muito prazer.
O Sr. Adeli Sell: Eu gostaria que
V. Exª reconhecesse que o Governo Federal aportou muito dinheiro do ProJovem
para o seu colega do PDT, o nosso Secretário da Juventude, e que além do
ProJovem, fez para o Consórcio da Juventude, que trabalha a questão do Primeiro
Emprego, aqui. V. Exª desconhece isso? Dinheiro Federal aportado na Secretaria
da Juventude? É difícil, não é, Vereador?
O SR. ERVINO BESSON: Vereador, eu
não falei nada contra o Governo Federal, nem entrei nessa área, Vereador! Não
falei nada contra o Governo Federal! É sobre um segmento que eu falei. Se o
Governo Federal tem outros segmentos, quero parabenizá-lo, porque ele tem que
trabalhar em cima dos nossos jovens; não critiquei aqui o Governo Federal. Se
V. Exª se ofendeu, acho que algo está errado. Agora, eu estou vendo que o
Governo Federal tem muito o que explicar à nossa Nação, pois está muito
faceirinho, fazendo muitos acordos, muitas negociatas; acho que ele tem muito o
que explicar sobre o que aconteceu, porque a sua alta cúpula, na maioria, foi
corrupta. Eles têm muita coisa para explicar para este País.
Vamos voltar ao assunto a que eu estava me
referindo, o Hospital Parque Belém. Estivemos lá na última sexta-feira e quero
parabenizar a Diretoria do Hospital, pois foi instalado um aparelho
extremamente moderno – poucos hospitais têm esse aparelho – de angiografia,
diagnóstico e terapia endovascular. Parabéns à Direção do Hospital por ter
adquirido esse aparelho, acho que trará um grande benefício para a nossa comunidade.
Estava lá o Dr. Braga Gastal, o Dr. José Bonifácio Glass, personagens que têm
uma história na estrutura desse Hospital ao longo dos anos. Portanto, aqui fica
esse registro, quero parabenizar a Direção do Hospital, toda a sua equipe, acho
que foi mais uma vitória diante de toda a dificuldade que os hospitais estão
enfrentando, e acho que foi mais uma vitória para a comunidade da Zona Sul, por
esse heroísmo, por esse trabalho, por essa dedicação das pessoas voltadas à
saúde do nosso povo.
A Sra. Maristela Maffei: V. Exª permite
um aparte?
O SR. ERVINO BESSON: Vereadora,
concedo o aparte com prazer.
A Sra. Maristela Maffei: Vereador,
também gostaria de parabenizar a Direção, bem como o nosso Deputado Beto
Albuquerque, já que, através de duas Emendas suas, foram enviados 300 mil reais
para toda a reforma externa do Hospital Parque Belém e também para comprar esse
aparelho.
O nosso Deputado Federal não fez mais do que a
sua obrigação, mas infelizmente nem todos têm esse procedimento, mas deveriam,
para com instituições como o Hospital Parque Belém. Muito obrigada.
O SR. ERVINO BESSON: Vossa
Excelência tem toda razão, Verª Maristela Maffei, acho que é um belo
reconhecimento, sem dúvida nenhuma. Nós já estivemos juntos, e nesse dia o
Deputado também estava lá e ajudou muito. Devemos reconhecer, porque as coisas
boas têm que ser ditas. Portanto, vamos reconhecer também o trabalho do
Deputado.
O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino, contribuindo com o debate, eu
quero dizer que nós aprovamos, no ano passado, também aqui, um recurso no
Orçamento municipal destinado ao Projeto que transforma o Hospital Parque Belém
em Pronto Socorro Zona Sul. Seria importante que nós pudéssemos garantir que
esse recurso fosse realmente aplicado, Ver. Ervino Besson e Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. ERVINO BESSON: Agradeço o
aparte. As coisas boas têm que ser ditas, como disse que aconteceu uma coisa
boa no Grande Expediente do Ver. Márcio Bins Ely, e o Ver. Adeli Sell entendeu
totalmente o contrário. Acho que o Presidente está fazendo coisas boas para a
nossa juventude. Que bom! Todos ganhamos com isso. Acho que o Ver. Adeli Sell
não entendeu a minha linha de pronunciamento. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver.
Ervino Besson.
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo da Verª Manuela d'Ávila.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente,
Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, pessoas que nos
assistem nesta Sessão da Câmara Municipal de Porto Alegre, quero fazer um
debate sobre os aeroportos, porque foi levantada aqui uma polêmica. Acho que
tem um movimento dos controladores de vôo, um movimento sindical, mas um
movimento exagerado, porque está levando milhares de pessoas a um transtorno
incomum.
Isso porque o atual Governo
Federal realizou investimentos grandiosos na modernização dos aeroportos. A
capacidade de atendimento ao público instalada nos aeroportos passou de 97
milhões para 117 milhões de pessoas atendidas, aumentou em mais de 20 milhões,
ou seja, mais de 20%. E o fluxo de cargas aumentou em 28% nesses poucos meses
de Governo Lula, o que dá sinais, também, de um forte crescimento da economia,
e para isso ninguém pode fechar os olhos.
Eu assisti aos grandes jornais nacionais, e a
indústria automobilística, por exemplo, nunca vendeu tanto automóvel, apesar da
complicação que são as estradas para se andar neste País. Aliás, é bom que se
diga que o Ministro Padilha, quando Ministro do Governo FHC, em oito anos
deixou 30 mil quilômetros de estradas completamente destruídas, estradas essas
que estão sendo reconstruídas pelo Governo Lula, em larga escala, e com
investimento de oito a dez bilhões de reais por ano, assim como a execução da
BR-101, que acontece e será finalizada no terceiro ano do Governo Lula, desde o
início, porque emenda uma gestão com a outra.
Então o País nunca cresceu tanto!
É verdade que tem essa crise causada por um movimento reivindicatório, um
movimento que eu acho que exagera, porque põe em risco a sociedade. Mas não é
por causa de algumas questões menores que o Governo deixou de fazer
investimentos pesados em toda a infra-estrutura. Nos portos, por exemplo, nos
aeroportos, nas ferrovias, nas rodovias, como eu já falei, e as exportações
também batem novo recorde.
Na infra-estrutura nós temos um
grande avanço, um avanço sem precedentes, mais na geração de energia, nas
refinarias, só aqui na Refap, Ver. Adeli Sell, foram investidos 3,5 bilhões de
reais, tornando uma planta moderna, uma planta capaz inclusive de fazer o
refino do óleo pesado, do óleo brasileiro; a criação do SUSP, que tanto
importa, que tanto toca a sociedade brasileira - Sistema Único de Segurança
Pública; as ações da Polícia Federal, que têm tido uma eficácia e um resultado
como nunca antes tinha se visto; a criação de 112 mil vagas no ProUni; a
criação do Fundeb, no dia de ontem, o que nós queremos saudar; os programas
para a juventude, e mais inúmeras outras ações que transformam o Brasil; e isso
é uma verdadeira revolução.
É verdade que a educação é um elemento
fundamental, mas antes da educação é necessário alimentar o povo, dar condições
dignas de nutrição e alimentação, e o Governo Lula, com o Programa Fome Zero,
com o Programa Bolsa-Família, com os programas sociais, conseguiu produzir o
maior programa de distribuição de renda do mundo, atingindo justamente os mais
pobres e fazendo com que, pelo menos, sete milhões de pessoas deixassem de ser
pobres e ingressassem na classe média, e os níveis de pobreza e de
miserabilidade diminuíram.
Então são questões que não são pouco relevantes,
aliás, e não é por acaso que nós falamos aqui, com tranqüilidade, que o Governo
Lula fez 61% dos votos no País.
E colocamos o desafio, aqui, que a Governadora
eleita, tomara que tenha o mesmo sucesso. Agora, estamos
vigilantes! Estamos vigilantes e queremos ver como é que ela vai se comportar
na questão da Saúde, por exemplo. Aqui nós temos um Vereador do Partido da
Governadora, o Ver. Sebenelo, que sempre discute muito as questões da Saúde.
Gostaríamos de ver o Ver. Sebenelo como Secretário, para então poder fazer o
debate, ele como agente do Executivo.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Claudio Sebenelo.)
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Vossa Excelência é um Vereador muito qualificado,
um médico, uma pessoa que entende tudo de saúde. Então, nós vemos que o senhor
tem todas as atribuições para ocupar um cargo desse relevo. Esperamos que o
senhor seja prestigiado pela Governadora. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Encerrado o período de
Comunicações.
O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, o pior
discurso é aquele discurso que inventa, que não trabalha em cima de dados, que
não trabalha em cima de realidades e que pinta quadros que, se aprofundarmos,
não se encontra a sua existência. Mas, importante, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é nos atermos a esse verdadeiro - e é o jornal que diz - inferno
aeronáutico, esse caos sem precedentes na história da aviação civil em nosso
País. Isso é realidade! Os olhos da Nação, pelos meios de comunicação,
acompanham: pessoas jogadas ao relento dos aeroportos! E é uma crise, Ver. Luiz
Braz, que vem se arrastando. Mas, o que está acontecendo? É a interrogação que
se faz: o que está acontecendo?
Nós,
infelizmente, tivemos o pior acidente da história brasileira, em que 154
pessoas morreram. Presumivelmente, aliás, presumivelmente não, mas, quase que
concretamente, por falhas do sistema brasileiro. Estão aí os dados. Agora, uma
falha técnica teria tirado do ar as freqüências de rádio que fazem a
comunicação entre a torre e os aeroportos. Mas que coincidências terríveis!
Atrasos, desorganização, Sr. Presidente, Srs. Vereadores! Mas, afinal, estão
boicotando o Presidente da República? Não, mas é de se perguntar! Não se
trata de fazer discurso puxando para cá, puxando para lá! Esse tempo tem que
passar! Afinal, estão fazendo um boicote ao Governo? Mas será que o Governo não
tem condições de apurar? Se não apura, é incompetente! É uma questão de gestão?
Afinal, nós estamos diante de uma questão de gestão na administração dos
aeroportos? É isso? O que está havendo? Mas o Governo tem os poderes na mão
para resolver! Não há precedentes, Vereador-Presidente, na história brasileira,
sobre o que nós estamos passando! É o verdadeiro caos! Não é discurso isso!
Isso aí não tem lado! Mas é uma realidade. Nós estamos diante dessa realidade.
Então não se está criando aqui, fazendo discurso no vazio. Absolutamente não!
Mas é uma realidade. Estão aí as páginas dos jornais brasileiros e
internacionais, a esta altura, com prejuízos significativos ao turismo. Há
informações de quedas nas demandas de turismo ao Brasil, porque, a partir da
lamentável ocorrência do acidente aviatório, coincidentemente quando nós
comemoramos o centenário do vôo do 14 Bis em nosso País, o aniversário, enfim,
de Santos Dumont, estamos diante desse quadro, que é uma questão de gestão! Ou
estão fazendo boicote ao Presidente da República, ao seu Governo? Mas, afinal,
nós vamos continuar assistindo a esse caos que põe em xeque, põe em risco a
segurança? É uma questão de segurança nacional, Presidente, sobre o que estamos
assistindo, e não há providências. Parece que o olhar do Governo é um olhar que
coloca as coisas em plano secundário; isso não é discurso, isso é registro.
Então alguma coisa tem que ser feita! Não é possível assistirmos na televisão,
nos meios de comunicação, o desespero das pessoas nos aeroportos brasileiros.
Olhem, Presidente e Vereadores, algo incrível está acontecendo no País, é uma
questão de segurança nacional! Então, fica aqui a nossa manifestação de
espanto, enfim, porque a coisa vem se arrastando, o processo vem se arrastando,
e não se vê solução. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): A Verª Neuza Canabarro está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. NEUZA
CANABARRO: Exmo Ver. Luiz Braz, na presidência dos
trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, estamos registrando que
a crise aérea está sendo motivo de uma atenção especial no Congresso Nacional.
No dia de ontem, o Presidente Aldo Rebelo designou uma Comissão Externa Mista
de Senadores e Deputados e, para presidir essa Comissão, estão o Deputado
Federal Alceu Collares, do PDT, do nosso Partido; o Deputado Carlos William, de
Minas Gerais, como Relator; o Fraga, do Distrito Federal, e há outros nomes que
estão sendo indicados, neste momento, para que, imediatamente, possam instalar
essa Comissão que tem por objetivo acompanhar o desenvolvimento das medidas e
apurar o que está realmente acontecendo.
Eu gostaria de
registrar que esses três Deputados já passaram praticamente a noite
trabalhando, ficaram até às 4h30min, aprofundando-se nos dados, nas denúncias,
no que está ocorrendo, e hoje, pela manhã, a partir das 11h, estiveram com o Ministro
Waldir Pires. Então, realmente, o Congresso Nacional tem muito mais dados do
que nós imaginamos e que chegam à imprensa. E é realmente preocupante; tanto é
que é verdade aquilo que se diz: viajar de avião, neste momento, só por extrema
necessidade. Então, é uma informação que considerei importante, dado o
pronunciamento dos Vereadores que me antecederam.
Eu tenho aqui uma situação da água, Ver. João
Antonio Dib, na Ilha Grande dos Marinheiros. Quando da campanha para Prefeitura
Municipal, o candidato a Vice-Prefeito, Eliseu Santos, compareceu à Ilha Grande
dos Marinheiros e prometeu que, se não fosse no primeiro ano, no segundo ano de
Administração, eles ali teriam a água encanada tão sonhada instalada, porque os
hidrantes já estão embaixo da ponte, é só puxar até a Ilha, até as moradias, e
isso não foi feito ainda. Hoje, pela manhã, nós recebemos a visita das
lideranças da Ilha Grande dos Marinheiros e já estamos, então, protocolando o
Pedido de Providências, porque, se realmente essa promessa ficou esquecida,
cabe a nós, da base do Governo, lutarmos para que se cumpra aquilo que foi
prometido em campanha eleitoral.
Eu não poderia deixar de falar em relação ao
pronunciamento, feito hoje pela manhã, pelo Ministro da Educação, no Jornal do
Brasil. Ver. João Antonio Dib, de 1986 a 2006, são 20 anos. Vinte anos que o
PDT, em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, começou a batalhar pelo turno
integral. E cada Governo que assumia dava uma justificativa para sucatear, para
terminar com o turno integral. Aquela justificativa na Prefeitura de Porto
Alegre, de que havia 40 mil excedentes, não se confirmou, colocaram gente no
final de semana, fizeram mutirões e não conseguiram alunos, porque a demanda
estava plenamente atendida. Aquela justificativa de que é preferível atender a
todos que atender a poucos, também não, porque é possível, com o recurso que se
tem aí, atender a todos em turno integral não só em Porto Alegre como em todo o
Rio Grande do Sul.
E nós, hoje, vemos, eu digo que é uma notícia
requentada só com a finalidade de ganhar a grande mídia, porque, em 1986
começou... Em 1991 no Estado do Rio Grande do Sul, agora, na campanha
eleitoral, o que nós vimos? Todos os candidatos tinham turno integral,
inclusive a Governadora Yeda, eleita, que nós esperamos que cumpra a sua palavra. Agora, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
que data de 1996, no seu art. 26, já dizia que, em 10 anos, as escolas deveriam
estar já com todas as crianças em turno integral, e que, gradativamente,
deveria ser implantado o turno integral. A Lei está agora, no dia 23 de
dezembro, completando os 10 anos, e aí surge uma nova lei.
Então, no nosso
entender, lamentavelmente, o que nós vemos é o seguinte: a Educação relegada a
um segundo plano; a política está em nível de mídia, de marketing; e
aquela situação de terror nas escolas, de vandalismo, é conseqüência da
educação que nós estamos tendo.
Então, registramos
que é um compromisso avaliar os ciclos, já que não estão sendo avaliados;
quando em todo o Brasil ele está sendo riscado, se mantém em Porto Alegre,
lamentavelmente.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Obrigado, Verª Neuza.
Eu vou suspender os
trabalhos por um minuto, a fim de que haja um entendimento entre os Srs.
Líderes para a seqüência da Sessão.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h25min.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz – às 16h28min): Estão reabertos
os trabalhos.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. N. 2157/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 089/04, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que disciplina
a outorga do uso dos bens municipais pertencentes ao mobiliário urbano para a
veiculação de anúncios, estabelece a necessidade de remuneração da concessão de
uso dos respectivos equipamentos e define a lista dos equipamentos do
mobiliário urbano de Porto Alegre e dá outras providências. Com
Emendas nos 01 a 04. (desarquivado pela Ver.ª Maristela Maffei)
PROC.
N. 4879/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 219/06, de autoria da
Ver.ª Margarete Moraes, que institui o Espaço Cultural do Mercado Público
Central de Porto Alegre para manifestações dos cultos afro-brasileiros e da
cultura de origem africana, cuja utilização fica a cargo da Fundação Moab
Caldas de Umbanda e Africanismo e de membros do Executivo Municipal.
PROC.
N. 4882/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 210/06, de autoria da
Ver.ª Margarete Moraes, que institui a Feira de Artesanato da Praça Nações
Unidas como evento cultural e comercial do Município, com funcionamento aos
sábados, das quatorze às dezoito horas.
PROC.
N. 5303/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 226/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen,
que altera o inciso III do art. 12 da Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998,
que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento
Ambiental e dá outras providências, determinando prazos de validade para a
Licença de Operação (LO) e para a Licença Única (LU).
PROC.
N. 5341/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 092/06, de autoria do Ver. Professor
Garcia, que concede a Comenda Pedro Weingärtner ao artista plástico Ubiratan David Sanches Fernandes.
PROC.
N. 5497/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 052/06, que institui Área Especial de Interesse
Social na categoria de AEIS II para fins de regularização do loteamento
denominado “Túnel Verde”, estabelecendo o respectivo regime urbanístico.
2ª SESSÃO
PROC.
N. 5558/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 093/06, de autoria da Mesa Diretora, que
cria e extingue funções gratificadas no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas estabelecido pelo art. 20 da Lei nº 5.811, de 08 de dezembro de
1986, e alterações posteriores, que estabelece o sistema de classificação de
cargos e funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
N. 5559/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 094/06, de autoria da Mesa Diretora, que
altera o inc. III do parágrafo 3º e o inc. II do parágrafo 6º do art. 1º,
inclui inc. IV no parágrafo 2º do art. 11 e revoga o inc. III do art. 14 da
Resolução nº 1.367, de 02 de Janeiro de 1998, e alterações posteriores - que
reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre e da
outras providências -, incluindo Setor de Sonorização na Diretoria Legislativa,
sob a coordenação da Seção de Taquigrafia, excluindo-o da Diretoria de
Atividades Complementares, e determinando suas atribuições.
PROC.
N. 5560/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 095/06, de autoria da Mesa Diretora, que
altera a Resolução nº 1.367, de 02 de janeiro de 1998, e alterações
posteriores, que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de
Porto Alegre, modificando a estrutura do serviço do processo legislativo, que
integra a Diretoria Legislativa.
PROC.
N. 5562/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 096/06, de autoria da Mesa Diretora, que
cria a Função Gratificada de Chefe do Setor de Sonorização e extingue a Função
Gratificada de Operador de Sonorização do Plenário do quadro de cargos em
comissão e funções gratificadas, estabelecido pelo art. 20 da lei nº 5.811, de
08 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, que estabelece o sistema de
classificação de cargos e funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá
outras providências.
3ª SESSÃO
PROC.
N. 4927/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 211/06, de autoria do
Ver. Aldacir Oliboni, que cria a carteira de identificação da pessoa portadora
de deficiência com dificuldade de locomoção, no Município de Porto Alegre, para
o fim específico de utilização das vagas de estacionamento a que se refere o
art. 7º da Lei Federal nº 10.098, de 19
de dezembro de 2000, define as características da carteira e sua forma de
requerimento, expedição e utilização e dá outras providências. Com
Emenda nº 01.
PROC.
N. 5209/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 222/06, de autoria do
Ver. Dr. Goulart, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto
Alegre ao Senhor José Antonio Antonioni.
PROC.
N. 5390/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 227/06, de autoria do
Ver. Carlos Comassetto, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de
Porto Alegre ao Senhor Nelson da Silva.
PROC.
N. 5405/06 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 030/06, de autoria do
Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera a alínea “a” do § 2º do art. 18 da Lei
Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o
Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e
de direitos reais a eles relativos, e alterações posteriores, ampliando para 24
meses o prazo de solicitação do parcelamento do Imposto.
PROC.
N. 5495/06 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 013/06, que estabelece normas para a
regularização dos prédios existentes do
Complexo Hospitalar Ernesto Dornelles, localizado na Av. Ipiranga nº 1801 e dá
outras providências.
PROC. N. 5496/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 051/06, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei 8.732, de 8 de junho de 2001, que declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Maria Galbusera.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Os Vereadores
inscritos em Pauta no dia de hoje, Ver. José Ismael Heinen, Ver. Antonio Dib, Verª Margarete Moraes,Ver.
Bernardino Vendruscolo e Ver. Márcio Bins Ely, Ver. Elói Guimarães e Ver.
Carlos Comassetto acordaram que a Pauta já seria dada por corrida.
Todos esses Vereadores, então, abrem mão de suas
inscrições para considerar a Pauta corrida. Encerrado o período de Pauta. Antes
de entrarmos na Ordem do Dia, quero comunicar aos Srs. Vereadores que, no dia
13 deste mês, teremos, aqui, a festa de fim de ano, com a colaboração dos
Vereadores, para nos despedirmos deste profícuo ano de trabalho, juntamente com
os funcionários da Casa.
Também comunico o recebimento da visita do muito querido
Rabino Mendel Liberow, juntamente com o Presidente da Sociedade Beit Lubavitch,
Sidney Ochman, que vieram nos convidar para as comemorações de Chanucá, Festa
das Luzes - onde é aceso o candelabro de oito braços, a Menorá -, que comemora
a resistência dos judeus que, há mais de 2 mil anos, tiveram de aceitar a
coerção religiosa imposta pelos antigos gregos e a vitória dos macabeus em expulsar o inimigo. Então, a
força espiritual daquele momento, da luta contra a opressão, é chamada a Festa
das Luzes.
Será
dia 17 de dezembro, às 17h30min, na Praça Sílvio Ughini, confluência da Av.
Goethe com a Rua Mariante, quando teremos esse momento em que serão acesas as
luzes do candelabro. E será chamada de “ChanuCuia da Praça” - em estilo gaudério
tradicional -, porque os receptáculos do fogo serão cuias de chimarrão.
É
a homenagem que, no dia do Chanucá, a comunidade judaica faz à comunidade
gaúcha, para a Capital dos gaúchos. E depois, às 19 horas, o Grupo Zamarim, com
repertório judaico, vai se apresentar no Centro Hebraico Rio-Grandense, lá na
Rua Fernando Machado, nº 1008.
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 0626/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 032/05, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que institui
a obrigatoriedade do uso da mistura óleo diesel/biodiesel - B2 para os veículos
da frota municipal, transporte público e motores, móveis ou estacionários, de
combustão interna e de ignição por compressão, no Município de Porto Alegre, e
dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Paulo Odone: pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR.
Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Carlos Comassetto:
pela aprovação do Projeto (empatado);
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do
Dia em 14-08-06;
- adiada a votação por
uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): Em votação o
PLL nº 032/05. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 032/05.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente,
Ver. Dr. Goulart; peço a atenção dos Srs. Vereadores, das colegas Vereadoras,
porque este é um Projeto que vem na esteira de algo que Porto Alegre já é
pioneira, numa política de modelagem de combustível antipoluente. Porto Alegre
é pioneira, no Brasil, na encomenda do diesel metropolitano, ou um diesel
diferenciado que tem menos enxofre do que o diesel normal e usual. E isso traz
como conseqüência uma diminuição dos gases poluentes, especialmente o ácido
sulfídrico, que produz ácido sulfúrico, que destrói as paradas de ônibus e as
fachadas das casas, e um grande problema de poluição em geral, como na
sobrecarga, a conseqüência da ardência nos olhos, e esses problemas todos. Esse
nosso Projeto tem o mesmo objetivo de antecipar, em Porto Alegre, a ampliação
da possibilidade da mistura do biodiesel, que é uma inovação importante, que
começou no Governo passado, que deve receber - e está recebendo -, incremento
significativo no atual Governo. Por que isso? Porque é um combustível
renovável, porque é um combustível ecologicamente recomendável, bom, e mais do
que tudo, nós ainda, Ver. João Dib, estamos importando 5% de óleo diesel de
outros países. Com isso, Ver. Bernardino, nós, podendo ampliar a margem de uso
do biodiesel, poderemos substituir totalmente a importação, pelo menos aqui, no
Rio Grande do Sul. Isso gera mais impostos, gera empregos e gera incrementos
econômicos importantes. Tem o Parecer favorável do Governo, tem a aprovação da
Secretaria do Meio Ambiente, e o óbice jurídico - eu contestei, à época – foi
dado num viés equivocado, porque quem deu o Parecer não leu o Projeto. Esse é o
problema, porque ele se referiu a uma coisa que, na verdade, não é aquilo que o
Projeto trata. Ele apenas modula o combustível para que Porto Alegre seja
pioneira e possa antecipar a mistura mais, digamos assim, ampliada do
biocombustível.
Hoje, de manhã, eu ouvia uma denúncia e uma
manifestação dos cientistas ingleses, cuja previsão é de que em 80 anos podemos
ter o derretimento total do Pólo Sul. Isso é muito grave porque vai afetar
todos. A principal conseqüência da queima dos combustíveis fósseis é o
superaquecimento e o derretimento das geleiras. E o Brasil é um lugar pioneiro,
um lugar líder na questão dos combustíveis limpos, renováveis, dos combustíveis
de origem vegetal, tanto o álcool como o biodiesel. E, mais do que isso, nós enfrentamos
ainda uma crise de comercialização dos produtos agrícolas por falta de mercado.
Vejam só, o mundo tem falta de mercado para hoje colocar duas safras do Brasil
e da Argentina. Nós temos duas safras sobrantes. E o uso do óleo, que é um
subproduto da soja, é uma alternativa muito adequada para a valorização da
produção agrícola e para a abertura de novos mercados, tão necessitados para
esse tipo de produto.
O Brasil é o único País que tem fronteira
agrícola em capacidade de expansão não só para atender toda a sua frota, mas
também para servir de suporte para exportação, para ampliação e para fornecer
aos outros países os biocombustíveis, especialmente o biodiesel, que vem ao
encontro daquilo que reclama o mundo, que é a produção de energia sustentável,
que é a eliminação dos combustíveis fósseis.
Eu fico por aqui, na minha manifestação de
quatro minutos, pedindo o apoio dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras para
aprovação deste Projeto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Clênia
Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 032/05.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Obrigada, Sr.
Presidente. Quero apenas fazer um registro rapidamente. Estivemos conversando
com as Secretarias afins - e nós sabemos que
a nossa Prefeitura tem na Secretaria de Meio Ambiente um dos mais importantes
ambientalistas do nosso Estado – e estivemos também conversando com o
Presidente da Carris. Falei pessoalmente e longamente com o Dr. Lorenzi,
Presidente da Carris, que inclusive já me comunicava que hoje há toda uma
preocupação da Carris no sentido da utilização de todos os ingredientes que
venham contribuir com a diminuição da poluição do meio ambiente em nossa
Cidade, também considerando que há um artigo na Lei do Vereador que condiciona
sua aplicação à possibilidade da existência do abastecimento em nossa Cidade.
Acho que é mais um avanço, mais uma contribuição à política ambiental e à
política voltada à questão ambiental urbana, fundamental nos dias de hoje.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL n.º 032/05.
O SR. ADELI SELL: Caro Dr. Goulart, Presidente; colegas Vereadores e Vereadoras, o Projeto
do Ver. Carlos Todeschini tem essa preocupação com o ambiente e,
concomitantemente, com uma grande potencialidade para a debilitada economia do
Estado do Rio Grande do Sul. Há o Programa do biodiesel, em nível nacional, que
incentiva os pequenos e médios produtores, e há garantia de compra do produto
para ser transformado em biodiesel, adicionado ao combustível, e isso fará uma
brutal diferença para a economia e para o nosso ambiente.
Se compararmos, Ver.
João Dib, os ônibus da frota de Porto Alegre com os da Região Metropolitana,
vemos que são gritantes os cuidados ambientais: os nossos ônibus têm
fiscalização trimestral sobre a questão da poluição; o cano de descarga é para
cima; enquanto que, com referência aos ônibus da Região Metropolitana - é só
verificar -, é impossível ficar parado ao lado deles. Já há um diferencial que
o Ver. Todeschini mencionou aqui, com a possibilidade, com o incentivo, por
parte da Prefeitura Municipal, poderemos dar mais um salto de qualidade na
questão ambiental e garantir que o produto aqui produzido possa ser trabalhado,
ser gasto na Cidade - nós sabemos o quanto é importante essa questão.
Então, esta é a nossa
forma, Ver. Todeschini, em nome da Bancada do PT: aprovar e apoiar o conteúdo
da sua proposição. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Obrigado. O Ver. José Ismael Heinen está com a
palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 032/05.
O SR. JOSÉ ISMAEL
HEINEN: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, a respeito desse Projeto, eu considero-o meritório, e nós temos na
nossa frota, hoje, o biodiesel, tudo bem, tudo certinho, só o que eu não
concordo, no Projeto, é a obrigatoriedade de ser usado... Logicamente que todo
bom administrador vai optar pelo que é melhor para a Prefeitura. Se amanhã ou
depois tivermos um outro produto que seja melhor, não o poderemos usar porque
fomos obrigados a usar o biodiesel. Quer dizer, isso é um estímulo meio
sarcástico, obrigatório, de usar o biodiesel. Eu duvido que, se o Administrador
tiver o biodiesel, ele não irá usá-lo! Então, esse é o meu protesto, Sr.
Presidente, porque a obrigatoriedade fica uma coisa assim um pouco “a meio-pau,
com a bandeira a meio-pau”, porque, se surgir amanhã ou depois um combustível
melhor, teremos de fazer uma outra lei? E até nós aprovarmos outra lei não
poderemos usar algo que for melhor? E se isso faltar futuramente no mercado? O
que vamos fazer? Fazer outra lei, novamente? Eu acho que é uma Lei que não tem
nada a ver, a meu juízo. Eu, em particular, voto contra somente por causa da obrigatoriedade.
Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de
Souza, o PLL n.º 032/05. (Pausa.) APROVADO por 23 votos SIM, 03 votos NÃO
e 01 ABSTENÇÃO.
Neste exato momento, lembro aos
senhores que, por Lei aprovada nesta Casa, com Emenda do Ver. Sebastião Melo,
uma vez que se instituísse a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal,
seriam feitas visitas, por parte dos detentores desse cargo, a este Plenário,
para que fossem argüidos pela Comissão de Constituição e Justiça e pela
Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Chamo
para compor a Mesa, neste momento, o nosso prezado Secretário Adjunto de
Segurança, Marcos Seadi; o Sr. Moacir Almeida Simões, Corregedor da Guarda
Municipal, bem como a Srª Regina Campos, Ouvidora da Guarda Municipal.
Neste momento, suspendemos,
temporariamente, a Ordem do Dia.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h53min.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes - às 18h36min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão. Eu recebo, em nome do Presidente
desta Casa, Ver. Dr. Goulart, um Ofício assinado pelo Presidente da CCJ, Ver.
Ibsen Pinheiro, e pelo Presidente da CEDECONDH, Ver. Carlos Todeschini, que
submeto à aprovação do Plenário, referendando os dois funcionários que acabaram
de ser questionados por esta Casa. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Vamos encaminhar esta
votação ao Prefeito Municipal José Fogaça.
Cumprimento o Ver.
Ibsen Pinheiro. (Palmas.) Agradeço a sua presidência e aproveito para
parabenizar os dois funcionários indicados pelo Prefeito Municipal, que assumem
os seus cargos.
Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão
às 18h38min.)
* * * * *